Abaixo-assinado Anteprojeto de Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
Para: Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin. Nós Procuradores abaixo-assinados, sabedores de que a transparência e a legalidade são princípios inarredáveis que orientam o seu governo, requerermos seja reenviado o Anteprojeto de Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado ao Conselho da PGE, órgão colegiado constitucionalmente corresponsável pela direção superior da Instituição (cf. art. 100, caput, da Constituição Estadual), para conhecimento e manifestação a respeito das modificações introduzidas na referida proposição, em cumprimento ao disposto no art. 13, II, da Lei Complementar nº 478/86, bem como seja dada publicidade à atual versão, por nós desconhecida.
