Abaixo-assinado Por um Plano de Estruturação Urbana para o Leme
Para: Moradores do Leme e amigos de programas sustentáveis
ILUSTRISSIMO SENHOR PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA E DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nós moradores do Leme e participantes de um movimento sócio – urbano - ambiental independente, de adesão espontânea, o SOS LEME, abaixo assinados, com fundamento na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, que assegura “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”, vimos à presença de Vossa Ilustríssimo(a) solicitar a instauração de Inquérito Civil Público em face do projeto Morar Carioca a ser implementado pela Secretaria de Habitação do Município do Rio de Janeiro, com execução das obras pela Dimensional Engenharia, e com auxilio técnico do escritório de arquitetura Arquitraço em prol dos moradores de áreas de risco das ocupações ilegais das encostas do Morro da Babilônia.
O projeto Morar Carioca no bairro do Leme consiste na construção de edificações para reassentamento de famílias e obras de melhorias em saneamento e infraestrutura. No entanto com base nas reuniões de apresentação do projeto nos dias 07 e 20 de junho do corrente ano, a construção de 85 unidades (denominado Habitacional 1), no terreno localizado ao longo do logradouro Ladeira Ari Barroso, com inicio na altura do número 2 e extensão vertical até a quadra de esportes da comunidade/favela Chapéu Mangueira e horizontal até os limites da APA Leme, esta em sua maior porção territorial, dentro da área militar do Forte Duque de Caxias.
Nossa solicitação de abertura de Inquérito Civil Público pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ocorre em função do relevante interesse ecológico, paisagístico e histórico da área mencionada, uma vez que, possui fragmentos de Mata Atlântica em grau médio a avançada de regeneração e pelo menos 7 pontos de água, entre nascentes e olhos d’água; além de ruínas históricas atribuídas a projetos arquitetônicos de Burle Marx.
A mesma localidade é também área de amortecimento da APA Leme e de dispersão, alinhando-se as expectativas de formação do corredor de Mata Atlântica ao longo do território do Estado do Rio de Janeiro.
Com base na ação de fechamento do trecho viário entre a Rua Gustavo Sampaio e a Avenida Atlântica do logradouro Rua Aurelino Leal, em ações de limpeza dos fragmentos florestais acima citados e na construção de um canteiro de obras da Dimensional engenharia na praça Mestre Bebetinho (favela da Babilônia) consideramos em processo adiantado de execução o projeto Morar Carioca, que em consulta aos órgãos responsáveis por licenciamentos ambientais, como o órgão estadual INEA, não foi possível encontrar nenhuma menção ou processo de licenciamento ambiental necessário a sua implementação, apesar de termos sido informados (sem comprovação física) do já concedimento de Licença Prévia pela Secretária de Meio Ambiente do Rio de Janeiro.
Registramos aqui nossa preocupação pela ordenação urbano ambiental do bairro do Leme, localizado na Zona Sul do Rio de Janeiro e encaminhamos, como anexo, elementos impressos e digitais comprobatórios de nossa afirmação.
Confiantes da tutela ao meio ambiente que o Ministério Público alcança como defensor dos direitos difusos rogamos pela celeridade na apuração dos fatos mencionados, permanecendo a SOS Leme a disposição para maiores esclarecimentos, consolidando nosso pleito, com os apontamentos abaixo elencados:
Considerando que:
1) a Secretaria Municipal de Habitação fechou a Rua Aurelino Leal, no trecho compreendido entre a Rua Gustavo Sampaio e Avenida Atlântica sem um estudo prévio de impacto viário, anuência ou audiência pública;
2) a Secretaria Municipal de Habitação mantém fechada e cercada, avançando no calçamento lateral, a Rua Aurelino Leal, desde 1º de junho último, gerando transtornos para uma população majoritariamente formada por idosos e crianças;
3) no dia 30 de maio distribui-se pelos principais prédios um suposto convite (ausência de timbre) aos “Senhores Moradores” para a apresentação do “Projeto Morar Carioca”, com presença do secretário, Sr. Jorge Bittar;
4) a Secretaria Municipal de Habitação já havia apresentado, anteriormente, de forma restrita ao Conselho Gestor da APA, com lançamento posterior da pedra fundamental no dia 21/02 deste ano, sem convites amplos aos moradores;
5) a Secretaria Municipal de Habitação, uma vez mais, munido de um belo filme, com problemas técnicos, apresentou um projeto de intenções, sem o necessário detalhamento, estudos de impactos gerais, licenciamentos, etc.;
6) a Secretaria Municipal de Habitação confessa que procura resolver um passivo histórico, embora mediaticamente intitule de “Morar Carioca Verde” e eleja as duas comunidades como exemplo de sustentabilidade;
Solicitamos:
1) a elaboração de um Plano de Estruturação Urbana (PEU) para o Leme que respeite e preserve todas as áreas de proteção ambiental, sua flora, fauna e subsolo (nascentes, córregos), promova a inclusão e formalização das famílias que ocupam os morros da Babilônia e parte do Urubu;
2) a apresentação de relatórios topográficos, geológico geotécnico das áreas que serão urbanizadas e formalizadas;
3) os laudos periciais das construções existentes (casas e prédios), grau de formalização, amparo legal e estudos de compensações tributárias das áreas privadas estabelecidas para os programas de interesse social;
4) os laudos periciais das construções existentes (casas e prédios), grau de formalização, amparo legal e estudos de compensações tributárias das áreas privadas estabelecidas para os programas de interesse social;
5) a atualização e formalização de toda a rede de esgotamento, águas pluviais, água tratada, luz, telefonia e gás, além da contenção preventiva das encostas, independente da titularidade, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Poder Público pela degradação ambiental decorrente da ocupação irregular, bem como pelo eventual impacto das obras projetadas, que poderá agravar os riscos de deslizamentos;
6) a eliminação dos proprietários informais, gestores de prédios e casas, por considerarmos os maiores beneficiários do programa de aluguel social e apoio aos inquilinos informais;
7) a titularidade com carência de 25 anos, incluídas nos programas sociais de luz, água, saneamento, gás e telefonia para todos e universalização de serviços básicos, com cotas mínimas de consumo para as famílias;
8) a introdução do programa de renda complementar com a introdução dos coletores solares, um redutor de custos gradativos nos investimentos sociais e fator de sustentabilidade;
9) a implantação dos programas estaduais, RIO + LIMPO (introdução do tratamento modular de esgotos sanitários) e LIXÃO ZERO (erradicação dos lixões e soluções para a destinação de resíduos);
10) a abertura de ruas, eliminação das construções em áreas de risco, próximas às nascentes ou à área de proteção;
11) a introdução de um transporte coletivo de qualidade que atenda à demanda do bairro integrado e;
12) formalização do parque municipal do Leme abrangendo a totalidade das áreas privadas e públicas não edificantes e parte integrante da APA ou da APARU, após a sua regulamentação.
Assinam este pedido os participantes de um movimento independente dos moradores do bairro do Leme, SOS LEME, que adota como regra básica de constituição orgânica, uma gestão colegiada e, de objetivos estratégicos, a defesa da sustentabilidade ambiental e comunitária.
SOS LEME
Movimento socioambiental independente dos moradores do bairro do Leme - Rio de Janeiro
