Abaixo-assinado Defesa da valorização do profissional Bibliotecário, na Região do Cariri (CE)
Para: Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira/CE – Sr. Gustavo Augusto Lima Bisneto
Nós, cidadãos e profissionais da informação que por este subscrevem, respeitosamente, solicitamos que os Procuradores da República e Promotores Públicos intervenham junto a Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira – CE e auxiliem o Conselho Regional de Biblioteconomia - 3° região, no que se refere à retificação do vencimento base do edital de Concurso Público P.L.M. n° 001/2013 para o cargo de Bibliotecário (Cod. 6016 – 1 vaga), do valor de R$ 1.000,00 para os valores recomendados pela Associação de Bibliotecários do Ceará, de acordo com as exigências solicitadas por tal edital (Bibliotecário/ 40 horas, ensino superior e registro profissional), pois este não é compatível com a recomendação salarial indicado para o estado do Ceará. Sendo:
20h – R$ 1.766,75;
30h – R$ 2.683,12;
40h – R$ 3.577,50. (Fonte: ABC – CE, valores atualizados em Abril/ 2013).
Lembramos que em 2012, ocorreu o mesmo caso de desvalorização profissional do Bibliotecário, onde o salário base era aproximadamente de R$ 630,00.
A designação profissional de Bibliotecário, segundo o art. 1° da Lei n° 4.084/ 62 “é privativa dos bacharéis em Biblioteconomia, de conformidade com as leis em vigor.”, sendo uma profissão pertencente ao quadro das profissões liberais, grupo 19. (Consolidação das Leis de Trabalho, Decreto-Lei n° 5.452/ 43).
Somos profissionais cadastros na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, como Profissionais da Informação - 2612, compreendendo as seguintes profissões:
2612-05 - Bibliotecário
Biblioteconomista, Bibliógrafo, Cientista de informação, Consultor de informação, Especialista de informação, Gerente de informação, Gestor de informação.
2612-10 - Documentalista
Analista de documentação, Especialista de documentação, Gerente de documentação, Supervisor de controle de processos documentais, Supervisor de controle documental, Técnico de documentação, Técnico em suporte de documentação.
2612-15 - Analista de informações (pesquisador de informações de rede)
Pesquisador de informações de rede.
E também amparados legalmente, pelas as Leis:
Lei n° 4.084/ 62 – que dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regulamenta seu exercício, bem como, o Decreto-Lei n° 56.725/ 65 que regulamenta a lei mencionada anteriormente e dispõe sobre o exercício da profissão e a Lei n° 9.674/ 98 que determina outras providências do exercício do profissional Bibliotecário.
Sendo assim, solicitamos acompanhamento jurídico do caso, bem como, exigimos que nossos direitos profissionais sejam valorizados, tal quais os outros cargos de nível superior do edital acima mencionado.
