Abaixo-assinado APOIO AO PROJETO DE LEI DO VEREADOR CHICO EVANGELISTA DE CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO EM JUIZ DE FORA-MG
Para: Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG
SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA, NÓS ABAIXO ASSINADOS, considerando:
1.nível considerável de animais nas ruas da cidade de Juiz de Fora/MG;
2.nível considerável de abandono de animais pelas diversas classes sociais de Juiz de Fora;
3.a impossibilidade financeira das famílias de baixa renda do município arcarem, às próprias espensas, com o custo de vacinação, castração e cuidados médico-veterinários de seus animais, mas entendendo ser necessária a manutenção destes animais com seus detentores – o que estimula a solidariedade e a compaixão entre pessoas e seres não humanos;
4.que compete ao Estado, pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais, pela Constituição da República e pela legislação federal (Lei e Decreto sobre crimes ambientais) o estabelecimento de políticas públicas de cuidado de animais carentes e controle de zoonoses;
VIMOS, pelo presente ABAIXO-ASSINADO, APOIAR E REQUERER a aprovação do projeto de lei de autoria do nobre vereador Chico Evangelista de criação de um hospital público veterinário e farmácia popular animal, que tem como justificativa: "A melhoria no serviço de castração, identificação e a conscientização da comunidade pela posse e guarda responsável de animais são buscadas pelo vereador Chico Evangelista (PP) no projeto de lei sobre a criação de hospital veterinário público em Juiz de Fora. A unidade prestará atendimento gratuito a animais de pequeno porte, como cães e gatos, de propriedade de pessoas de baixa renda ou sem dono. Junto à unidade, ainda será criada a farmácia veterinária popular, para fornecimento de remédios a preço de custo. A regulamentação da matéria caberá ao Executivo.
O projeto é autorizativo, o que assegura a sua constitucionalidade. Chico Evangelista quer tratar da questão sob o ponto de vista humanitário, de saúde pública e meio ambiente. A iniciativa impedirá que zoonoses contaminem juiz-foranos sem acesso a clínicas particulares, além de evitar o sofrimento de famílias com a perda de animais domésticos.
Organizações Não Governamentais de defesa dos animais assim como protetores independentes serão beneficiados, desde que cadastrados. As demais serão atendidos, porém terão que arcar com as despesas.
Consultas veterinárias, vacinas, exames, internação, cirurgias, Unidade de Tratamento Intensivo, Identificação e Castração integram a lista de atendimentos a serem prestados 24 horas por dia. Para viabilizar a proposta, o Executivo poderá firmar convênios com faculdades de medicina veterinária."
Assinam o presente e requerem deferimento os abaixo subscritos, munícipes e defensores/simpatizantes da CAUSA ANIMAL EM JUIZ DE FORA.
Juiz de Fora, 29 de outubro de 2012.
