Abaixo-assinado Concurso Petrobras 01/2012 - Terceirização Impossibilita a Contratação de Aprovados
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Associação dos Engenheiros da Petrobrás; Federação Única dos Petroleiros; Sindicato dos Petroleiros; Presidente da Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A;
Exma. Sra. Dra. Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Os abaixo-assinados, a seguir identificados, vêm à presença de V. Exa. expor e solicitar o que segue:
O concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro em cargos de nível superior e de nível médio, homologado em 8 de junho de 2012, tem prazo de validade previsto até o dia 8 de junho de 2013. Ocorre que, atualmente, existem milhares de trabalhadores terceirizados que realizam as mesmas funções daqueles que são contratados através de concurso público, tanto é que o Tribunal de Contas da União já notificou a empresa Petrobras sobre esta prática irregular, que respondeu àquele tribunal, estabelecendo o mês de setembro de 2013, como a data limite para apresentação de um planejamento da substituição dos trabalhadores irregulares por concursados.
A jurisprudência encaminha no sentido de fortalecer este nosso pedido, visto que a estatal Furnas Centrais Elétricas S/A, também foi notificada pelo Tribunal de Contas da União, por praticar a mesma irregularidade na contratação de mão de obra terceirizada. Sendo que o certame desta estatal, realizado em 2009, foi prorrogado até o ano de 2017 em um acordo feito com o Ministério Público do Trabalho e a Federação Nacional dos Trabalhadores Urbanísticos, assinado em 16 de fevereiro e, segundo a empresa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, para a substituição de mão de obra terceirizada.
Sendo assim, partindo-se do princípio de que a prorrogação do referido Concurso Público é mais razoável e econômica para a Administração Pública, além de respeitar o interesse público em concordância com o interesse dos candidatos aprovados, estes se reuniram para confecção do presente documento.
Pelo exposto, os abaixo-assinados que comungam do mesmo objetivo, qual seja, respeitosamente, demonstrar o interesse em persuadir esta Presidência e o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a prorrogar o certame até 8 de junho de 2015, sem adentrar no mérito e na oportunidade desta Administração.
