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Altera lei 9610/98 artigo 7 inciso VII-"Direitos autorais sobre fotos"

Para: congresso nacional

Emenda" se for realizada por encomenda o contratante sera considerado autor da mesma"

Hoje as fotografias são de direito autoral de quem tirou, cabendo ele o direito a indenização, mesmo que voce tenha pago .
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Esta petição foi criada em 30 maio 2017
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