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Pela Convocação de Todos os Agentes de Apoio à Educação Especial - RJ

Para: Prefeitura do Rio de Janeiro, Ministério Público, Imprensa, TSE

O Prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Bezerra Crivella incluiu em seu Programa de Governo a seguinte promessa: "(ítem 18) Contratar em 2017, todos os Agentes de Apoio à Educação Especial
aprovados no concurso realizado em 2014 para auxiliarem os professores em
salas de aula onde haja inclusão de crianças com necessidades especiais (...)".
Este Programa foi registrado junto ao TSE.
A promessa foi exaustivamente repetida em todos os debates em rádio e TV. Foi também reproduzida na propaganda eleitoral gratuita. Com isso, Crivella conquistou milhares de votos determinantes para sua vitória.
Faltando poucos dias para a posse, Crivella e seu Líder do Governo na Câmara, Vereador Paulo Messina, anunciaram que a convocação de TODOS os AAEE seria o primeiro ato do Prefeito.
Em 1 de janeiro de 2017, Crivella determinou a divulgação de cronograma com as datas de convocações de TODOS os AAEE no prazo de 30 dias. O que nunca ocorreu.
Ainda durante o mês de janeiro, o Diário Oficial divulgou em sua capa a informação de que os primeiros 900 AAEE já haviam sido convocados, o que não era verdade.
Em entrevistas para órgãos da imprensa como O Globo, GloboNews, O Dia, Estado de São Paulo etc, o Secretário de Educação Cesar Benjamin e o próprio Prefeito Crivella repetiam incansavelmente a mesma mentira: 900 AAEE já estavam nas escolas trabalhando.
O mesmo se deu na propaganda eleitoral gratuita do partido PRB.
Desde 1 de janeiro de 2017 até o momento atual, apenas 178 Agentes de Apoio à Educação Especial tomaram posse.
Nós, por esse Abaixo-Assinado, exigimos o imediato cumprimento do que está sendo divulgado como já executado, ou seja, a convocação dos 900 primeiros aprovados no concurso de 2014; devendo os demais serem chamados até NO MÁXIMO dia 31 de dezembro de 2017, conforme Programa de Governo registrado junto ao TSE.
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Esta petição foi criada em 01 junho 2017
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