NOTA DE REPÚDIO PELA APROVAÇÃO DA MP 759/2016
Para: Sociedade Brasileira
NOTA DE REPÚDIO PELA APROVAÇÃO DA MP 759/2016
Os signatários da presente, entidades, instituições públicas e privadas, professores, cientistas sociais, juristas, profissionais liberais, lideranças sindicais e de movimentos sociais do Estado da Bahia, considerando a aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, vêm a público manifestar contra a referida aprovação e, ao mesmo tempo, conclamar a sociedade, a adotar ações políticas e medidas jurídicas para declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória, pelas razões abaixo:
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 759 trata de temas relevantes e estruturais relativos a política agrária, regularização fundiária rural e urbana, legalização de terra no âmbito da Amazônia Legal, regularização de condomínios de alta renda construídos à margem da legalidade urbana, procedimentos de alienação de imóveis da União, dentre outros;
CONSIDERANDO que esses temas são tratados de forma inconstitucional, ilegítima e prejudicial aos interesses do país, das populações de baixa renda que habitam as periferias das cidades, dos povos e comunidades tradicionais que em grande parte moram e trabalham em terras públicas federais e estaduais, dos acampados e assentados da reforma agrária e da população em geral;
CONSIDERANDO que a MP759 foi emitida às vésperas das festas de fim de ano e recesso do Congresso Nacional, tendo o seu processo de tramitação marcado pela falta de participação da sociedade e sem consulta prévia aos segmentos diretamente afetados pelos danos irreparáveis que sua aplicação poderá trazer;
CONSIDERANDO que a MP759 foi aprovada em um momento em que o país estava imerso em comoção social e sob o jugo do Decreto Presidencial de 24 de maio de 2017, que autorizou o emprego das Forças Armadas para reprimir os manifestantes, cidadãos e cidadãs brasileiros que democraticamente expressavam a sua insatisfação contra as reformas em curso no atual governo;
CONSIDERANDO que a MP759, viola diversos dispositivos constitucionais, sobretudo aqueles que tratam da urgência para edição de tais medidas;
CONSIDERANDO que a MP759 viola dispositivos constitucionais e legais referentes às desapropriações para fins de reforma agrária, tanto na forma de aquisição das terras, quanto ao processo e procedimentos previstos na Lei nº 8.629/93 e Lei Complementar nº76/93;
CONSIDERANDO que a aprovação da MP759 viola dispositivos constitucionais sobre a política urbana, construída democraticamente durante o processo constituinte e ao longo das últimas décadas, modificando o tratamento legal sobre regularização fundiária de interesse social;
CONSIDERANDO que a aprovação da MP759/16 subverte a lógica do acesso a moradia e reconhecimento dos direitos possessórios, reposicionando-a no patamar anterior as leis 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei nº11.977, de 7 de julho de 2009 (regularização fundiária), desconhecendo, portanto, a necessidade de pensar a titulação em conjunto com a infraestrutura e direitos outros da cidadania;
CONSIDERANDO que a MP759/16 viola dispositivos legais e princípios básicos de regularização e aquisição de terras públicas da União, colocando em risco o patrimônio nacional, as populações urbanas e as populações tradicionais que vivem em terras de marinha e outros bens públicos federais;
Os signatários e signatárias vêm a público manifestar seu REPÚDIO à aprovação da referida MP 759, ao tempo que reiteram a necessidade de mobilização e manifestação da sociedade civil e dos coletivos jurídicos comprometidos com os direitos dos cidadãos e cidadãs no sentido de buscar a declaração da inconstitucionalidade da Medida Provisória, fazendo respeitar o processo de construção das políticas públicas existentes, constituídas em resposta ao anseios populares ao longo das últimas décadas.
Acampamento Baixa Verde do MLT
Associação Santa Rosa de Lima
Associação dos Moradores do Nordeste de Amaralina
Associação Amigos de Gegê de Moradores da Gamboa de Baixo
AATR – Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais
AMACH - Associação dos Amigos do Centro Histórico
Artífices da Ladeira da Conceição da Praia
Consulta Popular
Coletivo Vila Coração de Maria
CEAS – Centro de Estudos e Ação Social
CESE – Coordenadora Ecumênica de Serviços
CPT – Comissão Pastoral da Terra
FLP - Frete de Luta Popular
Grupo Cultural Arte Consciente de Saramandaia
GEMAP: Grupo de Estudos sobre Mudanças Sociais, Agronegócio e Políticas Públicas/UFRRJ
Grupo de Pesquisa Geografar - UFBA/CNPq
Grupo de Pesquisa Costeiros - POSGEO/IGEO/UFBA
Grupo de Pesquisa Lugar Comum - PPGAU/UFBA
Habitar do Sertão - Feira de Santana
IBDU - BA - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico/Bahia
IAB – BA – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Secção Bahia
IAB – DF – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Secção Distrito Federal
Levante Popular da Juventude
MLB - Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho
MAM - Movimento pela Soberania Popular na Mineração
MPA - Movimento dos Pequenos Agricultores
MPD/MOTU- Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos e Movimento Organizado por Trabalhadores Urbanos
Movimento Nacional de População de Rua
NAJA - Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa da UESB
NERA - Núcleo de Estudos Regionais e Agrários - POSGEO/IGEO/UFBA
Ocupação Luiza Mahin
SBU - Sociedade Brasileira de Urbanismo
Sindicato dos Bancários do Extremo Sul da Bahia
UNMP - União Nacional de Moradia Popular
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Adriana Lima - Profª de Direito Urbanístico da UEFS
Adriano Raimundo Cerqueira Costa - Economista
Agenor de Souza Santos Sampaio - Prof. de Direito da UEFS
Ana Fernandes - Profª da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/UFBA
Ana Paula Barros - Profª de Direito da UEFS
Ananda de Oliveira Rocha Ferraz - Advogada
Antônio Dimas Galvão – Coordenador de Projetos da CESE
Aparecida Netto Teixeira - Coordenadora do Curso de Arquitetura e Urbanismo - UCSAL
Ariadne Muricy Barreto - Advogada
Bruno Barbosa Heim - Prof. de Direito de Direito Urbanístico e Agrário - UNEB
Carlos Lemos Chaves - Advogado Popular e Coordenador da AATR
Carlos Eduardo Freitas - Advogado e Prof. de Direito da UNEB e UFBA
Clóvis Caribé Menezes - Profº da UEFS
Clóves dos Santos Araujo - Profº de Direito Agrário da UNEB
Claudio Carvalho - Profº de Direito da UESB
Daniela Rocha Teixeira - Advogada e Profa. da UEFS
Edson Macedo Filho - assessor jurídico do MPT
Emmanuel Oguri - Prof. de Direito da UEFS
Ernando Silva Ferreira - Profº do Departamento de Física - UEFS
Francine Cavalcanti - Geógrafa/Lugar Comum UFBA
Gilmar Bittencourt - Defensor Público do Estado da Bahia
Gilmar Ferreira dos Santos – Coordenação Colegiada da CPT
Guiomar Germani- Profª do Programa de Pós Graduação em Geografia/UFBA
Izabel Dantas de Menezes - Doutora em Educação
José Jesus Souza - Líder Comunitário
José Donizette de Sousa - Administrador
Juliana Athayde - Advogada/Ba
Juenildo Oliveira Farias
Laila Nazem Mourad - Arquiteta e Urbanista
Liana Silvia de Viveiros e Oliveira – Arquiteta e Urbanista
Luis Antonio Souza - Membro do Conselho Superior do IAB
Márcia Costa Misi - Profª de Direito da UEFS
Maria Angelina Dadalto - Sindicato dos Bancários do Extremo Sul da Bahia
Maria Del Carmen - Engenheira e Deputada Estadual do Estado da Bahia
Marília Lomanto - Profª de Direito da UEFS
Maria Lucia Santos Pereira da Silva - Coord. Movimento Nacional de População de Rua
Marli Carrara - União Nacional de Moradia Popular
Mila Novais Gomes - Administradora
Olivia de Oliveira - Arquiteta prof. visitante PPGAU-FAUFBa
Paulo Rosa Torres - Profº de Direito Agrário da UEFS
Pedro Diamantino - Profº de Direito Ambiental da UEFS e Associado da AATR
Raquel Cerqueira Santos- Advogada/Ba
Riccardo Cappi - Prof. do Curso de Direito da UEFS/UNEB
Rita Sebadelhe - Frete de Luta Popular
Rozilete Lemos de Oliveira
Sara Cortes - Profª de Direito da UFBA
Tatiane Richilinde de Souza Mezzedimi - Analista Judiciária TJBa
Tiago Fontenelle Brasileiro - Arquiteto Urbanista
Thais de Miranda Rebouças - Urbanista
Thomas Bauer – Assessor da CPT - Bahia
Vanessa Mascarenhas - Profa. de Direito da UEFS
Viviane Hermida - Assessora da CESE
