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DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO DO ICMS COBRADO ILEGALMENTE NA CONTA DE LUZ

Para: Sr. Consumidor

O consumidor paga imposto indevido na conta de Luz, inserido nas taxas de transmissão, distribuição, perdas e encargos, segundo o Código de Defesa do Consumidor não incide ICMS sobre essas taxas. SE VOCÊ APOIA E QUE RECEBER ESSE VALOR COBRADO ILEGALMENTE ASSINE ABAIXO.
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Esta petição foi criada em 21 junho 2017
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