Aumento da idade para ingresso na PMMA
Para: Exmo. Sr Governador do Estado do Maranhão
Alteração do limite para ingresso na Polícia Militar do Maranhão para 35 anos de idade
Para: Exmo. Sr. Governador do Estado do Maranhão
A atual Lei vigente nº 6.513/95 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão), a qual, em seu art. 9º , IV, fixa a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos, na data-limite da inscrição, para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, sargentos e soldados", fere o princípio constitucional da isonomia, o que legitima a apresentação deste importante Projeto de Lei, que buscará corrigir este fato.Uma das justificativas para a apresentação do projeto é que, com o avanço da medicina, a expectativa de vida do povo brasileiro aumentou – em 2014 chegou aos 75,2 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desafiando o legislador a rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública.
Ampliar a oportunidade para quem tem até 35 anos é adequar a lei aos tempos atuais, atualmente, há vários Estados em que essa é a idade máxima prevista na lei. “O sonho de muitas pessoas, de ingressar na carreira militar, depende deste projeto. E não ha justificativa razoável para não aprová-lo. Se a pessoa goza de boa saúde e foi aprovada nos testes de aptidão física e nos exames psicológicos, ela oferece sim, condições de exercer com excelência as suas atividades na corporação, ainda que tenha mais de 30 anos”,
