MANIFESTO PÚBLICO - Diamantina contra o Projeto de Lei 6.787/2016 (Reforma Trabalhista)
Para: Aos representantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Nós, os cidadãos e cidadãs abaixo-assinados, brasileiros, solicitam de Vossas Excelências o acolhimento de denúncia relativa ao Projeto de Lei 6.787/2016, que institui o marco regulatório para as relações de trabalho, cujos interesses são altamente favoráveis às empresas e aos negócios do mercado de trabalho em geral. O objetivo dessa denúncia é apresentar o referido Projeto de Lei como absolutamente lesivo aos interesses de todas e todos os trabalhadores de forma indiscriminada. Dentre os aspectos constitutivos do PL, destacam-se:
- A possibilidade das trabalhadoras gestantes e lactantes de trabalhar em áreas insalubres, desde que autorizadas por atestado médico;
- Possibilita o parcelamento das férias em três períodos, sendo um deles não inferior a duas semanas consecutivas;
- Possibilita a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de meia hora, para quem trabalha oito horas diárias ou 15 minutos para quem trabalha por seis horas diárias;
- Permite a rescisão de contrato de trabalho de comum acordo, com pagamento de metade da multa e do aviso prévio, sem direito a seguro desemprego.
Nós, as cidadãs e cidadãos, entendemos que o Projeto Lei 6.787/2016 não apenas fere os direitos conquistados durante a luta dos trabalhadores no Brasil, bem como retira do Estado o papel primordial de regulador e mediador dos conflitos das relações de trabalho e, por último, é uma afronta à Consolidação das Leis do Trabalho que consagra a defesa dos trabalhadores, tão explorados nessas relações.
