Petição para reduzir 02 vagas de Vereador e equiparar os salários aos dos Professores de Jaboticatubas - MG
Para: Câmara Municipal de Jaboticatubas - MG
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de JABOTICATUBAS - MG, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, junto à Câmara Municipal de Jaboticatubas, conforme texto abaixo, que reduz o número de cadeiras na Câmara Legislativa Municipal que passará das atuais onze (11) para nove (09), bem como os salários auferidos pelos Vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária equivalente a um cargo de professor dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal.
EMENTA
Disciplina a redução do número de Vereadores do município para nove representantes e a redução dos salários obtidos pelos Vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração dos professores da rede municipal com carga horária referente a um cargo da categoria equivalente ao professor dos anos iniciais do ensino fundamental, da rede pública municipal.
Artigo 1º: Ficam extintas, duas cadeiras do Legislativo municipal, que na atualidade conta com onze (11) Vereadores e a partir de 01 de Janeiro de 2021, contará com o mínimo permitido por lei, que soma um total de nove (nove) Vereadores.
Art. 2º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2021, nos seguintes termos:
§ 1º: A remuneração passará dos atuais R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), para R$ 1458,35 (Hum mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos);
§ 2º: Fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário dos professores da rede municipal com carga horária equivalente a um cargo, nos anos iniciais do ensino fundamental, da rede municipal.
§ 3º: O subsídio mensal do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos demais vereadores, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que o diferencie dos demais.
Art. 3º: Fica determinado que o Presidente da Câmara Municipal somente poderá levar toda e qualquer nova proposta de aumento de quaisquer dos itens que compreendem o subsídio mensal dos membros desta casa, mediante a consulta e aprovação prévia do referido projeto e ou resolução, presença e ciência da população da cidade.
§ 1º: O pedido de reformulação salarial deverá obrigatoriamente ser realizado em sessão ordinária. Fica ao encargo da Câmara Municipal a ampla divulgação com mínimo 30 (trinta) dias de antecedência nos principais veículos de comunicação local, dentre eles, rádios, jornais, sites e redes sociais desta Casa Legislativa, comunicando assim data e horário da sessão.
Art. 4º: Para efeito desse Projeto de Lei, o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal desta Casa Legislativa e do Município deverão ser alterados em compatibilidade com essa Lei, em tempo hábil, sendo analisado o projeto e votado até 15 dias antes das eleições municipais, para que tenha efeito na legislatura seguinte.
Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º: São revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, que ora é apresentado nessa Casa Legislativa, visa a redução para as próximas legislaturas, do subsídio dos vereadores do Município JABOTICATUBAS - MG, aos valores citados no referido projeto, baseado no salário inicial de professores da rede municipal com carga horária equivalente a um cargo de professores dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal, nos quais os valores deverão ser corrigidos de acordo com ajustes e reajustes da classe.
O objetivo de tal medida é repelir e/ou moralizar a função de ocupantes de cargos eletivos citados, não recaindo os representantes na “busca de dinheiro fácil”, e sim, que os cargos sejam ocupados por cidadãos que desejem realmente contribuir com a melhoria e a mudança de maneira positiva do município de Jaboticatubas.
Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela honorabilidade, pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local.
Ademais, em nosso município, é perfeitamente viável que ocupantes de cargos de vereança, sejam plenamente capazes de continuarem em seus empregos, negócios, empresas e outros trabalhos profissionais, contando com as remunerações destes; uma vez que existindo a acumulação lícita dos cargos ou funções, nada impede a realização concomitante do cargo político e do cargo pessoal e ou profissional.
O subsídio conferido ao Vereador deve ser uma ajuda de custo em relação às despesas que possuem em razão da função, como o deslocamento até o local de trabalho ou outros pequenos gastos inerentes ao mandato.
Serve de inspiração, sobretudo no enxugamento dos quadros de Vereadores, com a redução de duas cadeiras, o exemplo não só de países de primeiro mundo como da América do Sul, onde os parlamentos já trabalham com quadros mais enxutos e que muitas vezes, nem sequer recebem subsídios; e, ainda de vários municípios brasileiros que já sentiram que necessário se faz trabalhar em prol de um município e seus cidadãos como forma de garantir o desenvolvimento e as condições dignas de vida, reduzindo e até mesmo abdicando de seus salários.
O presente Projeto de Lei trará uma economia mensal aos cofres públicos de R$ 34.558,15, e em quatro anos R$ 1.658.791,20 em salários e a economia de 441.600,00 com a redução de duas cadeiras. Com esta quantia, o município poderá focar em políticas públicas essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam verdadeiramente deste dinheiro, como a pavimentação ou melhoria de ruas, melhorias na área da saúde, na educação, na valorização do servidor com a correção de salários, entre outros benefícios.
Temos a convicção que este projeto de lei representa o desejo da sociedade jaboticatubense, que diante de um momento de crise econômica e tanta insatisfação pela qual passam o país, os estados e municípios, espera poder confiar nesta Casa Legislativa e no bom senso dos nossos representantes para que este projeto seja analisado, apresentado e votado e aprovado pela Câmara Municipal
Submetemos, pois, o presente projeto às V.Sas. para que apreciem a matéria nele contida, e confiamos no acolhimento do mesmo. Assim, estaremos ouvindo o clamor das ruas, tornando digno e legítimo o vosso trabalho de legisladores em prol daqueles que vos elegeu, ou seja, uma população de aproximadamente 18 000 (dezoito mil) habitantes, conforme dados do CENSO ocorrido em 2010.
