Proibe prisao domiciliar para crimes hediondos
Para: congresso nacional
Sera vedado qualquer possibilidade de prisao domiciliar a quem cometeu crime hediondo ,exceto em casos de doenças terminais
fica vedado prisao domiciliar a abusadores, assassinos e traficantes.
A cf diz que a casa e ambiente de proteção do cidadao e nao de punicao
Alem disso diz que a pena sera em regime fechado ou restritivo regido pela lei,..
