MANIFESTO EM PROL DA PERMANÊNCIA DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE/CE
Para: POPULAÇÃO E ENTIDADES EM GERAL
MANIFESTO DA ADVOCACIA VARZEALEGRENSE E REINVIDICAÇÃO DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DE ABAIXO-ASSINADO, CONTRA A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Os advogados e a população do Município de Várzea Alegre, abaixo assinados, em atenção à Reestruturação da Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em fase de apreciação pela Assembleia Legislativa Estadual, discutindo o terrível retrocesso com a extinção da 2ª Vara da Comarca de Várzea Alegre e o rebaixamento da Comarca a Entrância Inicial consequência da citada Reestruturação, o que ocasionará prejuízos sem precedentes à prestação jurisdicional no município, que possui atualmente grande número de processos, inclusive em número muito superior ao que o próprio Tribunal de Justiça entabula como limite aceitável em tramitação por Comarca, uma vez que, apesar de não estruturalmente instalada, a 2ª Vara da Comarca de Várzea Alegre já funciona efetivamente, com Juiz, Representante do Ministério Público e demais servidores em plena atuação, ainda mais considerando o descaso, por parte do Tribunal de Justiça, em relação ao povo de Várzea Alegre, nos últimos anos, que vem permitindo o completo desrespeito à população, enquanto descumpre o Plano Estratégico (2015 a 2020), que prevê, dentre outras ações:
1 - A garantia da infraestrutura adequada, INEXISTENTE!, Visto que Várzea Alegre é uma das poucas cidades no estado não contempladas com Sede Padronizada, com estrutura adequada para a prestação dos serviços judiciais, apesar de já existir terreno doado pelo Município para a construção da citada Sede, o que também provoca a inviabilização do aprimoramento do atendimento e o acesso do cidadão à Justiça;
2 – A promoção da celeridade, produtividade e efetividade na prestação jurisdicional, que resta ceifada com a extinção da 2ª Vara, já efetivamente instituída, embora não estruturada;
3 – O aprimoramento do atendimento e o acesso do cidadão à Justiça, que sofrerão severa regressão, por consequência da extinção da Vara, irá comprometer a prestação jurisdicional;
4 – A intensificação da interlocução do Tribunal com a sociedade, pois esta não foi sequer consultada acerca da elaboração do Estudo Técnico sobre a Reestruturação da Organização Judiciária do Estado do Ceará.
É tão grande o desapreço do Tribunal de Justiça com o povo varzealegrense, cerca de 42.000 (quarenta e dois mil) habitantes, em considerável crescimento econômico e demográfico nos últimos anos, sendo o 6º município do Estado do Ceará em geração de empregos formais, inclusive com matéria publicada no Jornal Diário do Nordeste, em data de 22 de junho de 2017, dentre vários outros pontos de destaque, que, além de pretender a supressão da 2ª Vara e o rebaixamento da Comarca, sequer considerou o fato de inexistir Defensor Público há pelo menos 05 (cinco) anos na Comarca de Várzea Alegre!
Por fim, a população e seus Advogados, esclarecendo que desejam uma solução que não comprometa a prestação jurisdicional, buscando melhorias no orçamento do Judiciário cearense, REIVINDICAM a manutenção da 2ª Vara da Comarca, o não rebaixamento à Entrância Inicial e a estrutura física adequada e segura que promova a acessibilidade minimamente digna do cidadão à Justiça, configurando nada mais do que o respeito devido pelo Judiciário ao povo.
