Contra o descumprimento da ordem judicial pelo prefeito de Governador Mangabeira, MARCELO PEDREIRA
Para: Mistério público Federal do Estado da Bahia, Assembleia legislativa do Estado da Bahia
O prefeito MARCELO PEDREIRA, da cidade de Governado Mangabeira está DESCUMPRINDO a decisão judicial que reintegra os concursados que estavam em exercício de suas funções e que empossa os demais convocados.
Nos dia 05 de maio de 2017, a desembargadora, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, suspendeu uma ação liminar que retirou dezenas de concursados dos seus postos de trabalho, autorizando os efeitos dos decretos de convocação. Inferindo sobre o arcabouço probatório do recurso apresenta Forte em tais razões, com fulcro no art. 995, parágrafo único, c/c oart. 932, II, ambos do NCPC, DEFIRO, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO vindicado, para, ampliando a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0022361-40.2016.8.05.0000, autorizar a produção de efeitos dos Decretos nºs. 064/2016, 65/2016 e 066/2016, bem como dos Editais nºs. 008/2016, 009/2016, 010/2016 e 011/2016, todos do Município de Governador Mangabeira.
Já no dia 05 de junho a oficial de justiça, SILVIA MARLI TAVARES SANTOS, esteve no RH da prefeitura para realizar o AUTO DE REINTEGRAÇÃO DOS CONCURSADOS que estiveram em exercício, mesmo assim, O PREFEITO MARCELO PEDREIRA insiste em não cumprir a decisão judicia, deixando mães e pais de família sem seus empregos para manter seus apadrinhados políticos.
Entendemos que temos a obrigação de denunciar o descaso do prefeito que passa por cima da justiça.
Se você não concorda com essa posição do prefeito, ajude assinando e divulgando massivamente essa petição.
