Tornar CRIME o exercício ilegal da Medicina Veterinária
Para: Presidente da Câmara Federal
Atualmente o exercício ilegal da medicina veterinária é considerado apenas contravenção penal de menor potencial ofensivo, e não um crime. É por isso que proponho esta Petição Pública para colocar em votação o Projeto de Lei (PL) 7323/14, que tipifica o exercício da profissão, sem autorização legal ou excedendo seus limites, como crime.
Precisamos tomar urgentes e rigorosas medidas visando coibir essa prática que não se restringe a leigos falsários, mas a charlatões ardilosos que se valem das pessoas a fim de obter vantagens.
Nosso objetivo é defender tanto aos profissionais, quanto a sociedade, visando preservar o bem-estar e a sanidade dos animais, bem como a saúde pública.
Rodrigo Lorenzoni
Presidente CRMV-RS