ABAIXO IPTU GUAPIMIRIM
Para: Exmos Senhores Prefeito de Guapimirim, e Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim
Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim,
Nós, eleitores, abaixo-assinados, somos contra a revisão tributária sem aviso-prévio ou aprovação em lei, contra a aplicação integral do reajuste num único ano gerando impacto muito superior ao índice inflacionário e tornando insustentável ao munícipe seu pagamento, contra a liberação dos boletos de pagamento tão tardiamente, o que prejudica de forma expressiva os munícipes diante da redução do número de parcelas mensais. De tal modo solicitamos que o Município estabeleça, com base nos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade e publicidade, mecanismos que preservem o princípio da capacidade contributiva.
Atenciosamente,
