Projeto de emenda constitucional que obrigue a união a organizar e manter a polícia Federal
Para: Senado Federal do Brasil
Senado Federal do Brasil
Petição Pública
Projeto de Emenda Constitucional que obrigue a união a organizar e manter a Polícia Federal
1 – Considerando a constituição federal do Brasil – Título V – DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS – Capítulo III – da segurança pública que, em 1988 o Art. 144 em seu § 1º tinha o seguinte enunciado: “A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizada e mantida pela união e estruturado em carreira, destina-se a:”;
2 – Com a emenda a constitucional número 19 de 1988, o mesmo Art. 144 § 1º teve o termo: “organizado e mantido pela união” retirado;
3 – Considerando que parte do orçamento da Polícia Federal é incerto;
4 – Considerando que existe imposição política;
5 – Considerando que a liberação dos recursos não atende a necessidade do serviço e o interesse do cidadão comum;
6 – Os peticionários sentem-se na obrigação de se aterem ao Art. 144;
7 – Considerando a constituição federal – Capítulo II – DO PODER EXECUTIVO – Seção V – Subseção III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA/Art. 85;
8 – Os cidadãos, por não acordarem com a redação vigente do Art. 144, § 1º, vem através desta petição pública requerer do Senado Federal do Brasil uma nova redação para o Art. 144 § 1º, onde faça constar o termo: organizado e mantido pela união, cuja nova redação venha ser constituída no seguinte termo definitivo: A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela união e estruturado em carreira.
Aguardo deferimento.
Aguardo resposta.
