PETIÇÃO CARGA HORÁRIA SEM EXCEÇÃO
Para: CONGRESSO NACIONAL
PEC
PEC: Lei CUMPRIMENTO DE CARGAS HORÁRIAS REMUNERADAS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS SEM EXCEÇÃO. (proposta de emenda à Constituição Federal.)
ONDE SE LÊ,
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XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
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SE LÊ ASSIM,
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XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos que ultrapasse a carga horária mensal, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
a) Vedado
b) Vedado
c) Vedado
d) Vedado
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Conclusão:
A acumulação remunerada para os cargos: a de dois professores, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos de empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, não acumula, pois os cargos remunerados sempre terão suas cargas horárias remuneradas definidas em edital para o requerido concurso público. ao qual não ultrapassará a carga horária mensal de igualdade com qualquer servidor público concursado.
o servidor público já tem definido a carga horária remunerada no edital para o ingresso ao serviço público assim que ingressar no serviço público ele como concorrente ao concurso público assina um termo de contrato o mesmo aceita a carga horária definida no edital do concurso público.
