ABAIXO-ASSINADO EM REPÚDIO AO DESMONTE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CIDADE DE SÃO PAULO
Para: Prefeito João Dória e Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Filipe Sabará.
Nós, abaixo assinados, usuários, trabalhadores e entidades da Rede Socioassistencial da Região Norte, dos distritos da Casa Verde, Cachoeirinha, Freguesia do Ó, Brasilândia e adjacências, que lutamos, historicamente, de forma intransigente na defesa do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, REPUDIAMOS, de forma enérgica, a precarização e o desmonte das políticas socioassistenciais e das demais políticas públicas de responsabilidade da Municipalidade, patrocinados pela gestão João Dória.
Consideramos desrespeitosa e humilhante a maneira como trabalhadores e usuários dos serviços da rede socioassistencial vêm sendo tratados pelo atual Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, Filipe Sabará.
Estamos vivenciando uma triste realidade de instabilidade, marcada por intensa precarização e redução das ofertas dos serviços, desrespeitando as necessidades e direitos dos usuários e trabalhadores e as normas legais, bem como as conquistas da população.
Os princípios básicos dos direitos humanos e de proteção da classe trabalhadora, como aqueles referentes ao público prioritário da política de Assistência Social, sobretudo crianças, adolescentes, mulheres, idosos, negros, LGBTs e população em situação de rua, passaram a ser frontalmente violados e postos de lado, na medida em que gestores da Prefeitura de São Paulo, inclusive o Secretário Filipe Sabará, decidiram promover cortes vultosos e indiscriminados de verbas, indiferentes às já penosas situações de vulnerabilidade e risco da população mais pobre e excluída desta sociedade, impondo-lhe ainda mais prejuízos aos seus direitos, sobrevivência e dignidade.
Vivemos, até aqui, sem precedentes, pouco mais de um semestre de desgovernança, caracterizado pela desconstrução das políticas sociais, desrespeito da soberania e atribuições do COMAS, enquanto instância deliberativa, aversão ao debate democrático com trabalhadores e população.
Não reconhecemos a gestão desta Municipalidade, cujas ações concorrem contra o legado de direitos, lutas e conquistas dos movimentos sociais, dos trabalhadores e toda população. Não legitimamos os seus métodos, como os escusos aditamentos mensais, em lugar dos usuais 24/36 meses, esteados nas portarias 37 e 44/SMADS/2017, que fragilizam, até então, mais de 90 serviços da Assistência Social, instaurando vergonhosa insegurança jurídica, a ausência de repasses e atrasos injustificados de verbas, com o propósito único de sucatear as redes de serviços e, escandalosamente, organizar formas de ofertar essas atividades ao empresariado paulista. Política desta Administração que só proporciona o solapamento de políticas e ações voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a articulação em seus territórios de abrangência. Ademais, estima-se que até o final do corrente ano, mais de 300 serviços estarão na situação supramencionada.
Dentre os objetivos em curso, aplicada às políticas sociais do Município, escolheu-se, por enquanto, o fechamento dos equipamentos da Proteção Social Básica, os CCAs, CJs, CRECIs, alvos de minutas extintivas, confeccionadas nos casarões da elite paulista, assim como ocorreu com as furtivas portarias 41 e 43/SMADS/2017, que diminuíram dramaticamente os RHs dos SEAS, reduzindo sensivelmente a capacidade de abordagens à população que vive nas ruas. Isto, sem contar, ainda, com o possível encerramento de Serviços como CDCMs e NAISPDs, da Proteção Social Especial, como se tem ouvido. Tudo sem qualquer diálogo com entidades, movimentos sociais, fóruns de trabalhadores e usuários.
Não podemos nos iludir! A “gestão” Dória/Sabará, ao relativizar limites legais e morais do poder público municipal, faz prevalecer o interesse privado em detrimento da primazia do interesse público, ao desfazer políticas e ofertas e buscar descaracterizá-las, aumentando ainda mais as situações de vulnerabilidades e riscos sociais, já insuficientemente alcançadas e mitigadas, na cidade de São Paulo.
Com base nas situações e observações mencionadas, exigimos:
(a) O descongelamento imediato do orçamento da Assistência Social do Município de São Paulo e o fim e reversão dos cortes sobre serviços e de profissionais, executados pela atual gestão da Assistência Social do Município;
(b) A garantia de permanência de todos os serviços da rede socioassistencial em vigência e a retomada de sua expansão, buscando-se o atendimento a situações de vulnerabilidade e risco insuficientemente cobertas;
(c) A efetivação dos devidos chamamentos públicos, conforme previsão legal, de modo que se elimine o procedimento dos aditamentos mensais dos Serviços;
(d) A revisão das Portarias 46 e 47/SMADS/2010, para que se progrida no sentido da execução da qualidade dos serviços da rede socioassistencial;
(e) O respeito ao controle social do Município, em particular quanto às deliberações das conferencias regionais e municipais, à execução das propostas contidas no Plano Decenal e à soberania do COMAS na definição e monitoramento das políticas de Assistência na cidade;
(f) A revogação imediata da portaria 41/SMADS/2017.
Conclamamos ao apoio de todas as pessoas que se sintam prejudicadas pela precarização das políticas sociais de responsabilidade da Gestão Municipal, contando com sua assinatura e compartilhamento deste abaixo-assinado.
Nenhum direito a menos!
#SUASRESISTE
