ANTI-PROJETO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROPOSTA PELO GOVERNO TEMER A (PEC) 287
Para: Ao Congresso Nacional
ANTI-PROJETO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROPOSTA PELO GOVERNO TEMER A (PEC) 287.
Senhoras e senhores deputados e senadores, não somos contra uma reforma da previdência, mas somos sim! Contra atual proposta de reforma da previdência proposta pelo governo Temer a (PEC) 287. Porém com o intuito ajudar nosso País e fazer uma justa reforma da previdência, Nós propomos:
1º Que os efeitos das mudanças nas regras da previdência social propostas na (PEC) 287só sejam aplicados apenas para os que entrarem no mercado de trabalho após a promulgação da nova lei, pois se entende QUE QUEM JÁ CONTRIBUI COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTÁ EM PERSPECTIVA DE DIREITO E JÁ POSSUI SEU DIREITO ADQUIRIDO.
2º Que nenhum benefício, aposentadoria ou pensão, seja menor que um salário mínimo. E que para se ter direito a um benefício previdenciário de um salário mínimo continue sendo necessário apenas (15) quinze de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
3º Que a reforma da previdência seja igual para todos as categorias de trabalhadores, sejam eles membros das forças armadas, funcionários públicos federais, estaduais ou municipais. Pois VIVEMOS EM UMA DEMOCRACIA E EM UMA DEMOCRACIA NÃO HÁ PRIVILÉGIOS; TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI; e as leis têm de valer para todos! Esta reforma da previdência ou é para todos ou é para nenhum.
4º Por uma questão moral e de justiça que aposentadorias superiores ao teto O teto previdenciário de R$ 5.531,31, mesmo que já concedidas, sejam revistas: Que nenhuma soma de aposentadorias ou pensões pagas individualmente a qualquer cidadão pelo estado brasileiro seja maior que o teto pago aos trabalhadores da iniciativa privada.
Pois em primeiro lugar QUALQUER REFORMA DA PREVIDÊNCIA, FEITA NESTE MOMENTO, TEM DE COMEÇAR DE CIMA PARA BAIXO, NÃO DE BAIXO PARA CIMA. Destaca-se como uma referência deste abuso o caso do ex-presidente José Sarney que briga na justiça por aposentadorias de R$ 73.000,00 depois de obrigado a devolver dinheiro.
Este parágrafo é o coração deste anti-projeto, porque resolve o atual déficit da previdência que se encontra basicamente na conta da previdência paga aos funcionários públicos.
Se for necessário para esta correção que seja convocada uma nova assembléia nacional constituinte; e a base atual do governo no congresso tem votos para isto!
5º Devido ao atual momento histórico que passa o País, cuja a continuidade do processo de investigação da operação lava-jato poderá levar ao indiciamento criminal de até 200 congressistas que qualquer mudança na previdência social seja referendada através de plebiscito popular para ser válida, pois vivemos um momento de perda de confiança em nossos atuais representantes.
6º E acima de tudo, como está escrito na nossa atual constituição, Art. 195, a seguridade social continue sendo financiada por TODA A SOCIEDADE, de forma DIRETA E INDIRETA, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também das seguintes contribuições sociais: Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
Contribuições estas incidentes sobre:
a) A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) A RECEITA OU O FATURAMENTO (DAS EMPRESAS);
c) E O LUCRO (DOS EMPRESÁRIOS).
Nós Brasileiros não aceitamos apenas esmolas! O Brasil precisa urgente de uma reforma da previdência, mas com certeza não é a (PEC) 287, proposta pelo Governo Temer!
Senhoras e senhores deputados e senadores, vocês não são em absoluto os senhores do povo, são apenas nossos comissários, certamente todos os eleitores se lembrarão de seus atos e ações neste momento nas ELEIÇÕES DE 2018!
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