PEC que veda redução de area de preservação e Parques Nacionais para legalizar grilagem
Para: congresso nacional
Emenda ao artigo 225 da cf , fica vedado a redução de areas de preservçao,Parques nacionais ,estaduais e municipais para regulamentação fundiária legalização de ocupações e outros crimes ambientais, além de punir severamente seus violadores ...
O Governo não podera propor liberação ,utilidade pública ou qualquer tipo de lei, norma , decreto que extingua area de preservação e não podera liberar areas para empreendimentos particulares.
