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Pec que cria o regime integral de prisao

Para: Emenda ao artigo 5 XLVI

O ARTIGO DIZRESPEITO AS POSSIBILIDADES DE PUNIÇÃO REGULARIZADA PELA LEI E DIZ "ENTRE OUTROS" QUE SIGNIFICA PODENDO HAVER ALÉM DO QUE ESTA PREVISTO.
EMENDA "TAMBEM SERA CONSIDERADO O REGIME INTEGRAL DE PRISAO "
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Esta petição foi criada em 19 agosto 2017
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