Abaixo - Assinado contra a instituição de Loteamentos na Área de Proteção e Preservação Ambiental na área do Morro do Mursa e Revogação da Zona de Estruturação Ampliada conforme Lei 167/2006
Para: Procuradoria Geral de Justiça do Estado de SP
Nós moradores do Município de Várzea Paulista e Região, ONG Caminhos do Bem, ONG Eco & Vida, ONG Eco Mursa, Vereadores; Gilberto de Moares e Fernando Pasqualino, e Sociedade Civil em Geral, vimos através deste, nos termos do artigo 225 da constituição Federal, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - do Estatuto das Cidades e da Lei Complementar Municipal nº 167/2006, requerer a Revogação da Lei Complementar Municipal nº 221/2011, que transformou parte da Macrozona de Proteção Ambiental em Zona de Estruturação Ampliada.
Justificativa
1 - Legal:
Descumprimento da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - do Estatuto das Cidades e da Lei Complementar Municipal nº 167 de 09 de Outubro de 2006 - do Plano Diretor da Cidade, baseado em vícios que antecederam a votação e aprovação da lei 221/2011;
2 - Ambiental
Descumprimento do Artigo 225 da Constituição Federal, Art. 6º da Lei 12651 - do Código Florestal Brasileiro, Artigo 11 e 31 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006 – da Utilização e Proteção do Bioma Mata Atlântica, Art. 261 - da Constituição do Estado de São Paulo, baseadas no relevante valor paisagístico e da grande biodiversidade do local;
3 - Social
a) Redução considerada na produção de água potável, onde hoje é produzido 30% da água consumida no município;
b) Dependência de Campo Limpo Paulista em 70% no abastecimento de água da cidade;
c) Aumento da impermeabilização do solo, gerando aumento da vazão de água, causando enchentes do Córrego Pinheirinho e consequentemente inundações dos imóveis localizados nos bairros as margens deste córrego;
d) Aumento no trânsito da cidade e principalmente nas vias principais do município;
e) Desequilíbrio no orçamento da Prefeitura Municipal, devido o aumento da demanda dos serviços públicos.
f) Diminuição da qualidade de vida devido o aumento das ondas de calor, provocados pelo aumento da poluição atmosférica, causados pela emissão do CO² dos veículos automotores.
