Petição da Continuidade de funcionamento do Instituto Espaço Vida
Para: Ministério Público de Pernambuco
Nós, abaixo-assinados, vimos publicamente solidarizar-nos com o Instituto Espaço Vida, com notificação judicial emitida 23/08/2017 com decreto para fechamento do mesmo no prazo de 30 dias. Repudiamos tal decisão e, em nome dos direitos da criança com deficiência, entendemos que:
1 - Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185/2005).
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
2 - Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
3 – Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (Vide Lei nº 12.010, de 2009)
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
4- Neste caso, o agravante encontra-se na questão destas 302 crianças assistidas pelo Projeto não terem acesso ao tratamento especializado multidisciplinar a qual necessitam. O Instituto Espaço Vida dispõe de forma gratutita (Por ser uma ONG) aos portadores de necessidades especiais todo tratamento especializado multidisciplinar. Com o fechamento do Instituto Espaço Vida, estaremos comprometendo o desenvolvimento e a qualidade de vida dos mesmos. Isto fere à Lesgilação que a garante os direitos dos portadores de deficiência.
5-As leis brasileiras não reconhecem sentenças proferidas sem a presença do réu, o que aconteceu com o Instituto Espaço Vida.
Nossa manifestação pública através deste ABAIXO-ASSINADO tem como objetivo solicitar ao Ministério Público Federal de Pernambuco que faça uma análise do nosso pedido e que venha revolgar a decisão judicial intercedendo em favor das crianças e adolescentes deficientes assistidas pelo Instituto Espaço Vida e assim possam ter o direito de continuar com seus respectivos tratamentos especializados multidisciplinares possibilitando assim a continuidade de seu desenvolvimento e assim ter seus direitos preservados.
