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Petição Contra a Privatização de Estatais.(Empresas do Governo Federal, incluindo a Casa da Moeda)

Para: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), STF e MPF.

As privatizações nada mais são que alternativas à criação de novos impostos, aumento dos que já existem, cobrir rombos de desvios do dinheiro público, extinguir maior parte dos concursos Públicos Federais e manter a corrupção através das empresas desestatizadas, a exemplo da Vale do Rio Doce, que deve 41,9 bilhões em impostos sonegados aos cofres públicos, destarte, podemos enumerar as principais desvantagens:

1- Soberania Nacional
Ao privatizar determinado serviço, o Estado perde parte de sua soberania, pois entrega de bandeja ao capital externo o controle e o lucro de determinada finalidade, não podendo o Estado criar ferramentas para proteger a população da ambição capitalista.

2-Roubo
Ao privatizar uma empresa, o Estado entrega à iniciativa privada uma empresa construida com dinheiro público. Ou seja, o trabalhador paga com seus impostos ao Estado para que este invista em determinada empresa e depois o Estado vende a empresa à iniciativa privada. Logo, dinheiro público é usado para enriquecer a iniciativa privada.

3-Corrupção
Todos sabemos que os políticos privateiros sempre receberão favores das empresas que porventura façam ganhar as licitações e leilões. Logo, as privatizações servem para enriquecer e perpetuar no poder o partido privatizador.

4- Desemprego
As privatizações causam desemprego. A iniciativa privada, ao tomar o controle de uma empresa pública, não pensará duas vezes antes de demitir seus funcionárias. Logo, as privatizações são ruins para os trabalhadores dessas empresas, que ficarão ameaçados de perderem seus empregos, sendo muitos deles demitidos.

5- Finalidade
A empresa privada não tem o objetivo de prestar um bom serviço público, o objetivo da empresa privada é o lucro, não importando como. Logo, o serviço prestado ao cidadão é piorado.

6-Desigualdade
Com as privatizações, os serviços tem seus preços aumentados e os pobres ficam inaptos para acessá-los. Logo, só quem tem dinheiro poderá gozar pelo serviço privado e será aumentado ainda mais o abismo entre os ricos e os pobres.

7- Fuga de capitais
Com as privatizações, grupos estrangeiros passam a comprar as empresas estatais e a repassar ao exterior os lucros do trabalho do brasileiro. Logo, as privatizações geram fuga de recursos para o exterior e fazem o Brasil ficar mais pobre.

8- Universalização
Com a privatização, uma empresa pode se negar a oferecer determinado serviço importantíssimo em determinada localidade por causa de sua baixa viabilidade econômica. Logo, até os brasileiros com recursos podem ser prejudicados pela falta de serviços.

9- Crise
As crises do capitalismo são cíclicas. Logo, quando o Estado controla determinada atividade, existe mais segurança de que ela será cumprida e não será abalada por crises. Empresas estatais não costumam declarar falência, pois se resguardam no Estado.

10- Consequências
O resultado das políticas de privatizações promovida pelos governos neoliberais tornou o Brasil mais pobre, mais desigual e mais injusto, apenas enriquecendo uma pequena classe de empresários e políticos. Logo, as privatizações colaboram para que a sociedade seja mais desigual e aplica o capitalismo selvagem contra nossa sofrida população carente.

11- Constituição
Nossa Constituição é social e democrática de Direito, e determina que o Estado preste diretamente serviços como o de educação, saúde e assistência social, podendo a iniciativa privada atuar apenas de forma complementar/suplementar, não sendo possível a concessão de serviços públicos sociais.

12- Prejuízo
Com as privatizações o Estado perde uma importante fonte de receita. Imagine quantos hospitais e escolas poderíamos construir com os lucros que as empresas privatizadas estão obtendo todo o ano. É um roubo bilionário. Dinheiro que deveria ser nosso enriquece poucos.

13- Fim de Financiamentos de projetos e Programas Sociais
Os financiamentos de programas como: FIES e Bolsas de Estudos em Pesquisas Tecnológicas podem ser prejudicados e extintos por falta de interesse e retorno financeiro para as empresas privadas.

Os ativos estatais garantem a remuneração direta dos parlamentares e seus funcionários, restam-se mais que provado o fracasso evidente da desestatização de grandes empresas Federais sem critérios, sem uma simples "Consulta Pública" (Plebiscito = consulta sobre questão específica, feita diretamente ao povo, ger. por meio de votação do tipo sim ou não).

Deixar o Executivo de efetuar Consulta Pública no que se refere à venda de Ativos de Controle Estatal ao seu povo assemelha-se a uma espécie de Ações Típicas da Prática da Política Ditatorial.

Vejamos um breve resumo do regime ditatorial:

O presente artigo faz um breve relato sobre o período histórico relacionado a Ditadura Militar por meio de conceitos e cronologia, demonstrando como ocorreu a transição para a Constituição de 1988 e seus impactos ao texto constitucional em vigor desde então.
Em 31 de março de 1964, o Brasil sofreu um golpe de estado, que o levou ao Regime Militar. Tal momento da história do país, denominado de Ditadura Militar, pode ser definido como sendo o período da política brasileira em que os militares governaram o Brasil entre 1964 e 1985 e seus agentes cometeram graves violações de direitos humanos sendo acobertados pelo regime que se manteve no poder por 21 anos. Como principais características deste período opressor, pode-se citar:

Falta de democracia;

Supressão de direitos constitucionais;

Censura;

Perseguição política;

Repressão.

Diante de tais características, o movimento militar instalado nestes 21 anos fez desaparecer os conceitos de “Estado de Direito” e “Estado Democrático” que passaram a ser gradativamente e violentamente massacrados sob uma forte liderança do Poder Executivo. O país passou a ser governado por Atos Institucionais e Complementares e a ausência de uma Lei Maior refletiu drasticamente nos direitos e na liberdade dos cidadãos.

Vejam abaixo o que o Governo pretende leiloar:

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (23) um plano para privatizar mais 57 ativos de controle estatal. Em setembro do ano passado, já havia sido anunciada a desestatização de 34 outros projetos.
Entre os novos ativos que serão concedidos ao setor privado estão portos, aeroportos, rodovias e a Casa da Moeda, órgão que confecciona as notas de real, além de passaportes brasileiros, selos postais e diplomas.
A Eletrobras, que teve a privatização informada no início da semana, não entra na lista. Segundo o governo, o repasse do controle da elétrica será feito na bolsa por meio de emissão de novas ações, o que vai diluir a participação da União. A desestatização da empresa animou os investidores. Na terça-feira, os papéis da empresa tiveram valorização de quase 50%, adicionando R$ 9 bilhões a seu valor de mercado.



Aeroportos;

1. Aeroporto de Maceió (AL): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
2. Aeroporto de João Pessoa (PB): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
3. Aeroporto de Aracaju (SE): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leião no terceiro trimestre do ano que vem.
4. Aeroporto de Juazeiro do Norte (CE): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
5. Aeroporto de Campina Grande (PB): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
6. Aeroporto do Recife (PE): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
7. Aeroporto de Várzea Grande (MT): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
8. Aeroporto de Rondonópolis (MT): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
9. Aeroporto de Sinop (MT): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
10. Aeroporto de Alta Floresta (MT): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
11. Aeroporto de Barra do Garças (MT): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
12. Aeroporto de Vitória (ES): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
13. Aeroporto de Macaé (RJ): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
14. Aeroporto de Congonhas (SP): edital de concessão no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.

Participações acionárias da Infraero;

1. Alienação da participação acionária da Infraero no aeroporto de Brasília (DF): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre.
2. Alienação da participação acionária da Infraero no aeroporto de Confins (MG): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre.
3. Alienação da participação acionária da Infraero no aeroporto do Galeão (RJ): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre.
4. Alienação da participação acionária da Infraero no aeroporto de Guarulhos (SP): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre.

Rodovias;

1. Estudo para concessão da BR-153 GO/TO: edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quarto trimestre do ano que vem.
2. Concessão da BR364 RO/MT: edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quarto trimestre do ano que vem.

Portos;

1. Cessão onerosa do terminal (MIR 01) de Miramar no porto de Belém: edital no quarto trimestre de 2017 e leilão no primeiro trimestre de 2018.
2. Cessão onerosa do terminal (BEL 05) de Miramar no porto de Belém: edital no quarto trimestre de 2017 e leilão no primeiro trimestre de 2018.
3. Cessão onerosa do terminal (BEL 06) de Miramar no porto de Belém: edital no quarto trimestre de 2017 e leilão no primeiro trimestre de 2018.
4. Terminal de granel líquido do Porto de Belém (BEL O2A): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
5. Terminal de granel líquido do Porto de Belém (BEL O2B): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
6. Terminal de granel líquido do Porto de Belém (BEL O4): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
7. Terminal de granel líquido do Porto de Belém (BEL O8): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
8. Terminal de granel líquido do Porto de Belém (BEL O9): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
9. Terminal de granéis líquidos em Vila Conde (PA) (VDC 12): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
10. Terminal de grão em Paranaguá (PR) (PAR07): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
11. Terminal de grão em Paranaguá (PR) (PAR08): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
12. Terminal de grão em Paranaguá (PR) (PARXX): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
13. Terminal de granéis líquidos em Vitória (ES): edital no segundo trimestre de 2018 e leilão no terceiro trimestre do ano que vem.
14. Renovação antecipada do terminal de fertilizantes no porto de Itaqui (MA): sem data indicada.
15. Autorização de investimentos no terminal Agrovia do Nordeste no porto de Suape (PE): sem data indicada.
16. Privatização da Codesa (Companhia Docas do ES): edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quarto trimestre do ano que vem.

Ativos de energia;

1. Concessão da usina de Jaguara (MG): edital e leilão no terceiro trimestre de 2017.
2. 3ª rodada sobre regime de partilha da produção na área do pré-sal: edital e leilão no quarto trimestre de 2017.
3. 15ª rodada de blocos para exploração e produção: edital no primeiro trimestre de 2018 e leilão no segundo trimestre do ano que vem.
4. 5ª rodada de licitações de campos terrestres maduros: edital e leilão no segundo trimestre de 2018.
5. 4ª rodada de blocos sob regime de partilha e produção: edital no primeiro trimestre de 2018 e leilão no segundo trimestre do ano que vem.
6. 11 lotes de instalações e transmissão: edital e leilão no quarto trimestre de 2017

Outros;

1. Privatização da Casemg: edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quatro trimestre do ano que vem.
2. Privatização da Ceasaminas: edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quatro trimestre do ano que vem.
3. PPP da rede de telecomunicações integrada do Comaer: edital no quarto trimestre de 2017 e leilão no primeiro trimestre de 2018.
4. Privatização da Casa da Moeda: edital no terceiro trimestre de 2018 e leilão no quarto trimestre do ano que vem.
5. Concessão da Lotex: edital e leilão no quarto trimestre de 2017.
7. Privatização da AMAZÔNIA.


Ante o resumo exposto e considerando que não existe transparência das Finanças Públicas e Emprego das Verbas Federais, nós cidadãos naturais do Brasil solicitamos às Autoridades Responsáveis intervenção no intuito de se fazer cancelar a venda do nosso patrimônio Público.
Estamos pedindo Socorro de Urgência, pois já não aguentamos mais tanta corrupção!

Desde já agradecemos a receptividade desse pleito e aguardamos o retorno breve de Vossas Excelências.

Respeitosamente, Gilvã Reis




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