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Altera cp 213 "Estupro"

Para: congresso nacional

Atual "constranger vitima atraves de vilencia ou grave ameaça sexual "de 6 a 10 anos , realmenta ejacukar nao é crime de nada so se houvesse violencia e grave ameaça

nova lei
"Constranger vitima por qualquer pratica sexual a qual não teve sua permissãoindependente da gravidade"

de 6 a 15 anos se a vitima for menor de 7 a 18 anos sendo necessario cumprir 4/5 da pena preso .....
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Esta petição foi criada em 31 agosto 2017
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