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Petição requerendo a urgente Reforma do Código Penal Brasileiro datado de 1941

Para: Câmara dos Deputados - Congresso Nacional

Para que ejaculadas em mulheres em transporte
público não seja mais considerada simples contravenção penal e para fins de modernização do Código Penal Brasileiro o qual já esta ultrapassado, pois o mesmo data de 1941, ou seja, desatualizado e com muitas lacunas para a atual sociedade que já esta em pleno ano 2017!
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Esta petição foi criada em 02 setembro 2017
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