NÃO a doação do Centro Esportivo do Socorro.
Para: Prefeito de Mogi das Cruzes, Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e demais Vereadores
AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE MOGI DAS CRUZES E VEREADORES.
Os cidadãos abaixo-assinados, que se manifestam através desta petição pública manifestam que são contra a cessão do Centro Esportivo do Socorro ao Serviço Social do Comércio (Sesc).
Ilustres autoridades, o Centro Esportivo do Socorro já pertence à população e como é de conhecimento de todos está em pleno funcionamento, em área nobre de Mogi das Cruzes, além do impacto de vizinhança com aumento significativo de carros naquela região com instalação do SESC.
Ademais, Os serviços sociais autônomos não integram a Administração Pública indireta, pois, são pessoas jurídicas de direito privado que cooperam com o Estado, mas que com este não se confundem, não podendo se beneficiar com tal beneficio.
Inclusive a cessão do Centro Esportivo do Socorro em tese se caracteriza ato lesivo ao patrimônio municipal, evidenciado também na violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, na medida em que o negócio jurídico beneficia de forma ilegal o SESC, por não haver interesse público.
Contamos com deferimento do pedido para que NÃO seja cedido o Centro Esportivo do Socorro por ser medida da mais lídima, JUSTIÇA!
