Petição Contra o Projeto de Lei 001/2017 - institui as Diretrizes do Programa Escola Sem Partido no Sistema de Ensino Municipal de Uruguaiana-RS.
Para: Prefeitura Municipal de Uruguaiana e Câmara Municipal de Vereadores Uruguaiana/RS.
O Projeto de Lei 001/2017, amplamente conhecido como Escola Sem Partido é considerado um retrocesso para o cenário educacional, considerando que afronta a ordem constitucional em inúmeros pontos como aponta a Nota Técnica 01/2016 da Procuradoria Federal do Direito do Cidadão (PFDC) : I- confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado; II- impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III); III- nega a liberdade de ensinar e aprender (art. 206, II); IV contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de determinadas visões morais/religiosas. Além disso, o PL 001/2017 fere os direitos constitucionais fundamentais como a liberdade de opinião e expressão. A proposta do PL é alicerçada em uma suposta neutralidade que tem na sua gênese a defesa do obscurantismo (prática de deliberadamente impedir que fatos ou os detalhes de algum assunto se tornem conhecidos), principalmente, quando cerceia toda possibilidade de pensamento crítico em sala de aula, criando uma atmosfera de intimidação, por meio de delações e processos punitivos. Desconsidera que a escola é um espaço democrático, plural e inclusivo, e que cada aluno/a tem a sua historicidade, suas experiências, suas concepções morais, pois são sujeitos sociais. Desta forma, o projeto supracitado é uma ameaça à educação pública de qualidade pelo fato de não colaborar para formação cidadã e no preparo dos/as estudantes para a vida em sociedade. Aprioristicamente, o PL Escola Sem Partido é inconstitucional, pois usurpa a competência privativa da União de estabelecer as Diretrizes e Bases para a Educação Nacional.
Por isso, nós, ABAIXO ASSINADO, somos contrários a aprovação do PL 001/2017, reivindicando que a Câmara Municipal de Vereadores VOTE NÃO.
Assinado, APEMU, NEABI, Cursos de Licenciatura da UNIPAMPA-Uruguaiana, Frente Uruguaianense Escola Sem Mordaça, Coletivo Filhas da Luta, TUNA, Coletivo Frente de Lutas, Fórum de Igualdade Racial – Uruguaiana, Coletivo Unidade de Luta.
