Por revisão das atuais regras do PIS - PASEP
Para: Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT e Câmara dos Deputados
Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais
Presidente do CODEFAT Virgílio Carvalho
Brasília - Distrito Federal
Os cidadãos abaixo-assinados, são assegurados do PIS ou PASEP, e residem no Brasil, e estamos solicitando que Vossas Excelências revejam duas novas regras/leis utilizadas para recebimento do PIS-PASEP:
Primeiro pedido - devolução do direito de receber o abono salarial completo, quando o cidadão trabalha no mínimo de 30 dias no ano anterior ao pagamento, conforme instituído na Lei n° 7.998/90.
Segundo pedido - ajuste no calendário de pagamento dos abonos salarias do PIS-PASEP a os cidadãos que completam aniversário no primeiro semestre, pois perderam um salário, quando receberam o pagamento referente ao ano 2015 no primeiro trimestre do ano de 2017.
Com a devolução desses direitos a os cidadãos será dado o direito adquirido a quem tem direito
Na forte convicção de sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento assinada por todos, e encaminhado a Câmara dos Deputados Federais e a Presidência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT
Aproveitamos este documento, e nomeamos o Sr. Narciso Bastos das Silva, telefone (81) 98217-3134, como nosso representante, para maiores esclarecimentos e encaminhamentos.
