Não à Reforma da Previdência na Prefeitura de São Paulo

Não à Reforma da Previdência na Prefeitura de São Paulo

Se não bastasse o congelamento permanente de nossos salários, a Administração quer atingir a aposentadorias de todos os servidores.

Defendemos a ampla discussão do tema entre os funcionários e toda a sociedade, com a manutenção do atual modelo de aposentadoria.

Refutamos a desmoralização promovida contra o funcionalismo público, em prejuízo da população que deste necessita.

Em negociações com as entidades representativas dos servidores, a Prefeitura de São Paulo manifestou intenção de realizar uma “reforma previdenciária municipal”, que poderá afetar gravemente os direitos de todos os seus funcionários, de maneiras distintas, e inclusive os dos atuais aposentados. E informou a pretensão de enviar Projeto à Câmara, provavelmente em outubro, com este propósito, independentemente de mudança constitucional da Previdência.

Os motivos apresentados se revestem de verdadeira propaganda preconceituosa e negativa contra os servidores, acusando-os por situação de desequilíbrio financeiro e de ineficiência, o que, além de irreal, esconde o objetivo de liquidação do serviço público estável e, junto, de seus regimes próprios de previdência e de direitos passados, presentes e futuros.

De antemão, anunciou a Administração que:

- quer votar a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC), para os futuros ingressantes, na forma do SAMPAPREV ou proposta similar;

- que a medida anterior lhe parece “insuficiente”, assim como “somente” elevar alíquotas de contribuição – o que atingiria ativos e aposentados;

- pretende medidas mais severas - que recairão, também, sobre os atuais servidores, ativos e inativos.

Entre as principais razões apresentadas para a mudança, alega:

- a inexistência de recursos no IPREM e projeção de déficit da ordem de 146 bilhões de reais, em 75 anos, com possível falência do Instituto;

- aposentadorias e pensões elevadas, cujos valores seriam incompatíveis com o ganho médio dos atuais funcionários ativos;

- declínio progressivo do número atual de servidores, cujas contribuições serão insuficientes para manter a atual e as novas gerações de aposentados;

- um suposto “déficit” crescente do IPREM, que hoje se encontraria na casa de aproximadamente 3,7 bilhões de reais.

Preste-se atenção, entretanto, sobre o que o Governo, propositadamente, oculta de seus funcionários e da população:

- os estudos atuariais utilizados, além de servirem à simulação de quadro artificialmente catastrófico, tem amplitude temporal insondável e usa modelos de capitalização que não correspondem nem às necessidades, nem à forma presente do pagamento de pensões e aposentadorias, que são, de fato, suportadas pelas contribuições de servidores e pelo Tesouro Municipal;

- dados usados pelo próprio governo mostram que a média das remunerações dos pensionistas era, ao final de 2015, de R$ 2.428,02; dos ativos, R$ 4.685,16; e dos aposentados, R$ 5.790,13. Obviamente, não são valores elevados, tanto que somente estes últimos situavam-se pouco acima do teto de aposentadoria do INSS;

- todos os estudos apresentados omitem que, embora possa haver um aumento momentâneo da pressão no gasto, há tendência, em médio e longo prazos, de decréscimo deste dispêndio, seja: a) pelo congelamento de salários e proventos, em decorrência da Lei Salarial; b) não extensão de ganhos aos aposentados, dados aos ativos, em reestruturações de carreira recentes; c) aplicação futura da regra de proporcionalidade aos que ingressaram no serviço público após 2003, o que diminuirá sensivelmente os valores de aposentadoria;

- um eventual problema futuro de financiamento não se deverá aos valores das aposentadorias, para as quais os servidores sempre contribuíram proporcionalmente, o que o governo convenientemente não divulga, mas à confessada intenção de não renovar a massa de servidores efetivos, substituindo-a pela terceirização e até pelo trabalho voluntário. Ou seja, ao liquidar o Regime Estatutário, o Governo pretende, em extensão, forçar a liquidação de seu Regime Próprio de Previdência. É assim que, para um total de cerca de 115 mil cargos ocupados, em junho/2017, já havia cerca de 85 mil cargos vagos! Ao prosseguir nesta política, a Administração renuncia à vultosa massa de recursos provenientes das contribuições e imposto de renda de seus servidores, forçando uma situação de crise ainda inexistente;

- e trata-se de crise ainda inexistente, porque todo gasto com os inativos, incluindo o suposto déficit de cerca de 3,7 bilhões de reais, encontra-se contido no gasto global da Prefeitura com seus servidores, que não ultrapassa o baixíssimo patamar de 38% da receita corrente líquida, longe do limite de 60% permitido pela LRF. Não há, portanto, qualquer rombo ou desequilíbrio causado pelo pagamento de aposentadorias; ao contrário, estas se acomodam no extremamente pequeno percentual destinado aos servidores da Prefeitura de São Paulo.

Ao pretender esta “reforma”, a Administração justifica uma mudança de paradigma, para supostamente resolver uma crise. É o contrário: ela fomenta a crise para justificar sua vontade de mudar um paradigma!

E o faz ao deixar de repor os quadros efetivos da Administração. A terceirização, que prejudica profundamente a população, ao precarizar, descontinuar, suprimir ou desqualificar as políticas públicas e seus serviços; ao favorecer interesses privados e o crescimento de desvios e da corrupção; representa também um golpe fatal na Previdência dos servidores e na conquista constitucional da Seguridade Social, baseada nos princípios do financiamento social e na solidariedade intergeracional.

Não se deve esquecer, ainda, dos interesses das empresas financeiras na mercantilização das aposentadorias, em tempos em que os bancos “doam” estudos sobre nossa Previdência à Prefeitura de São Paulo.

Enquanto pretende ainda mais penalizar os servidores, com redução de remuneração real e supressão de direitos, deixa a Prefeitura de cobrar os que efetivamente devem. Hoje, são 34 bilhões de reais, somente dos 100 maiores devedores. E dentre os 10 maiores desta lista, 7 são bancos.

O que ensaia propor o Governo Municipal, sem qualquer crise efetiva e sem ampla discussão, valendo-se da desmoralização praticada sobre os servidores, com dados distorcidos e inverídicos, é uma desoneração de suas obrigações, a ser paga pelos diferentes segmentos:

- pelos futuros ingressantes, com o SAMPAPREV, submetendo-os a um modelo de poupança individual, sem qualquer segurança quanto à sua solvência e padrões de benefício – de que são prova os enormes rombos e malversações dos fundos de pensão e entidades similares -, e dentro de um regime fadado ao fracasso, pela provável escassez de contribuintes que receberão acima do teto do INSS;

- pelos servidores ativos, já submetidos à regra prejudicial de proporcionalidade e/ou obrigados a sobretempo de trabalho ou mesmo impedimento às suas aposentadorias e com perspectivas de proventos ainda mais corroídos;

- pelos aposentados, com a perda real de poder aquisitivo, pela combinação da atual Lei Salarial com eventual aumento de alíquotas previdenciárias.

Diante do exposto, alertamos a população para a falsificação da maior parte das informações divulgadas sobre o funcionalismo, dentre as quais de suas condições salariais e previdenciárias, que ao serem fragilizadas, enfraquecem o direito de todos aos serviços públicos universais e de qualidade! Tal como a precarização e corte de seus recursos e condições de trabalho, em grave prejuízo à própria população.

Recusamos a implantação do regime de previdência complementar (RPC), hoje representado pelo SAMPAPREV, a criação de novos dispositivos que prorroguem artificialmente ou impeçam as aposentadorias no tempo previsto e o aumento de alíquotas, sobretudo se representarem perda real nos salários;

Defendemos a manutenção do atual modelo de Previdência Municipal, de repartição simples e solidariedade intergeracional; o preenchimento dos cargos vagos, com novos concursos, e com o chamamento dos já concursados; valorização das carreiras e correção de desigualdades salariais, para mesmos trabalhos, fazendo-se justiça e possibilitando-se o incremento do financiamento previdenciário, com o crescimento dos salários, nos limites da LRF, o que também contribuirá para expansão e qualificação das prestações municipais.

Defendemos efetiva cobrança da dívida ativa da PMSP, obrigando ao pagamento os que devem à Prefeitura, não seus funcionários, que são credores!


Lutamos pelo direito à aposentadoria justa e pela consequente dignidade dos servidores na velhice, assim como para todos!

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