Chega de 0,01%! Mudança da Lei Salarial: Pelo Respeito ao Direito Legal dos Servidores do Município de São Paulo à Revisão Anual!
Para: Ao Prefeito João Dória; Aos Senhores e Senhoras Vereadores
Chega de 0,01%!
Mudança da Lei Salarial: Pelo Respeito ao Direito Legal dos Servidores do Município de São Paulo à Revisão Anual!
Depois de, a exemplo de Prefeitos anteriores, decidir manter a revisão salarial em 0,01% - centésimo por cento, o Governo do Prefeito João Dória ainda afirma que não precisa respeitar a Lei Salarial e nem qualquer índice inflacionário.
Já é para além de inaceitável este desrespeito à lei, bem como ao direito e à dignidade dos servidores do Município de São Paulo.
Nas últimas reuniões com as entidades que compõem o Sistema Permanente de Negociação - SINP, o Governo Municipal reafirmou que pretende conceder, aos seus funcionários, somente os habituais e humilhantes 0,01%, a título de reajuste salarial anual.
A Administração tem alegado tendência de queda na arrecadação, em função da crise econômica, e um suposto déficit no orçamento, de cerca 7,5 bilhões de reais, para justificar a atitude. No entanto, requerida a demonstrar, materialmente, e não só discursivamente, essas supostas dificuldades, não o fez!
Efetivamente, se há crise, a Prefeitura de São Paulo tem situação muito favorável frente a outras vividas pela Administração Pública no País e não mostrou a existência de restos a pagar ou despesas não contabilizadas que a comprometam. Fato é que:
- a arrecadação municipal, seguidos anos, não alcança metas de orçamento, sobretudo quanto a investimentos de outros entes, em nada afetando a folha de servidores;
- a arrecadação tributária, aquela que suporta os salários, segundo admitiu o próprio Governo, tenderia a crescimento real zero – considerada a inflação -, e já há expressiva economia de recursos em relação à execução orçamentária do ano passado. Segundo o próprio, a aplicação da inflação do período aos salários custaria só pouco mais de 500 milhões de reais.
- desde 2002, quando passou a vigorar a atual lei salarial, o total das remunerações de todos os servidores, incluídos ativos e aposentados, dificilmente ultrapassou os 35 % da receita corrente líquida – sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite um gasto de até 60%.
- e, como também reconhecido pelo Governo, em 2017, na presente situação de “crise”, a folha dos servidores, ativos e aposentados, consome apenas 38 % da receita corrente líquida!
Não fosse o bastante, perguntada sobre os processos de cálculo que serviram à definição dos 0,01%, em anos anteriores, afirmou a Administração que estes somente foram finalizados até 2014. Ou seja, os 0,01% vem sendo aplicados aos nossos salários e proventos por pura rotina e escárnio, sem mais sequer se observar a formalidade da lei, que sempre só serviu ao congelamento reiterado de salários.
E para quem imagina tratar-se só de violações de governos anteriores, o atual governo fez questão de conferir acréscimo a este desrespeito.
É assim que, em resposta a um pedido de informações sobre os componentes usados para cálculo da revisão anual, a Municipalidade explicitou:
"Prezado munícipe,
Em atendimento ao solicitado, encaminhamos as respostas fornecidas pelas Coordenadorias de Gestão de Pessoas (COGEP) e Gestão de Bens e Serviços (COBES) desta Secretaria:
1)A Lei nº13.303/2002 não prevê a elaboração de cálculos correspondentes à revisão geral anual, tampouco vincula sua correção a indicadores econômicos, como o IPC-FIPE, IPCA-IBGE ou IGP-FGV, dentre outros. Os índices correspondentes à revisão geral anual são definidos pela Superior Administração.
(...)
Atenciosamente
Wagner Lenhart
Chefe de Gabinete
Secretaria Municipal de Gestão - SMG"
Embora já convivamos há muito com este mau tratamento, que agride direito elementar de sobrevivência, chegamos ao seu cúmulo.
A revisão anual plena não se confunde com qualquer outra forma de reajuste ou prêmio e é direito Constitucional e da Lei Orgânica, a todos os servidores municipais, no mesmo momento e proporção, e jamais pode derivar da simples vontade do Prefeito!
Passou-se demasiado o limite de aceitação passiva desse tratamento indigno, já que a Prefeitura honra a correção em todos seus demais contratos e aumenta seus tributos, inclusive acima da inflação, enquanto continua a valer-se do congelamento e diminuição real dos salários dos seus funcionários, em sua maioria enormemente aviltados, comprometendo-lhes a subsistência, para financiar suas ações.
Prefeito João Dória e Vereadores: é obrigação e de direito a mudança imediata da atual Lei Salarial, assegurando-se, no mínimo, a revisão inflacionária anual plena!
Que, definitivamente, se dê fim a este absurdo e ilegalidade!
