Petição pelo retorno imediato das aulas nas escolas estaduais
Para: Governador do Estado do Rio Grande do Sul, sr. Ivo Sartori
Excelentíssimo governador do Estado do Rio Grande do Sul, sr. Ivo Sartori:
Tendo em vista as sucessivas greves nas escolas estaduais, as quais prejudicam significativamente a educação dos nossos filhos e o bom andamento do ano letivo, e tendo em vista que:
"...Especificamente em relação às crianças e aos adolescentes, tanto a Constituição Federal (artigo 227, CF/88) como o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º da Lei 8.069/90) prevêem que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar os direitos fundamentais desses sujeitos, e aí se inclui a educação, com absoluta prioridade.
E mais:
"Segundo o ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
E por fim:
¨"O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, ou seja, pode sempre ser exigido do Estado por parte do cidadão. Assim, caso o Poder Público não garanta o acesso à educação ou caso não o faça de maneira regular, o cidadão tem a possibilidade de exigir judicialmente que seu direito seja observado, obrigando o Estado a fazê-lo."
Nós pais, abaixo-assinados, viemos por meio desta reivindicar o retorno imediato das aulas nas escolas estaduais, nas quais estão matriculados nossos filhos, pois esse Governo está tolhendo o direito constitucional dos mesmos de terem acesso à educação de forma digna e regular, direito esse prioritário e primordial para o bom desenvolvimento dessas crianças e adolescentes.
Salientamos que, estamos todos sensibilizados com a greve dos professores estaduais por considerarmos justíssimas as reinvindicações feitas pela categoria, já que o Governo Estadual não está fornecendo aos mesmos condições de trabalharem de forma digna e eficaz.
Entendemos que, somente com a valorização dos professores é que teremos uma educação de qualidade, coisa que não vem acontecendo, provas são as sucessivas greves que tanto prejudicam nossos filhos em sua educação.
Cientes dos direitos das crianças e adolescentes de terem acesso ao estudo garantido por Lei, exigimos que essa Lei seja cumprida integralmente pelo seu Governo, em caráter urgente.
