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PEC da Prisao perpétua

Para: congresso nacional

Altera artigo 60 da cf e permite a pena de prisao perpétua para crimes contra vida e sexuais

constitucionalidade
a cf veda emenda neste sentido se for proposta direta do congresso nao do povo, ou o povo pode aprovar por plebiscito.
os artigos 101 e 102 nao diz que o STF julgara plebiscito.
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Esta petição foi criada em 17 outubro 2017
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