Liberação de aplicativos de carona paga na cidade de Campo Limpo Paulista, SP (Uber, etc)
Para: Câmara de Campo Limpo Paulista
Exmos Senhores Vereadores:
A população de Campo Limpo Paulista propõe à Camara Municipal o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a liberação do uso de aplicativos de carona paga (Uber, etc).
*A CF determina o número de assinaturas necessárias para apreciação do projeto pelos vereadores em 5% do número total de eleitores ou 3.021 assinaturas (5% de 60.409).
A Constituição Federal, no seu artigo 30, determina que cabe ao município a garantia de transporte coletivo aos seus munícipes:
Compete aos Municípios.
"V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"
É sabido que no município de Campo Limpo Paulista, a empresa Rapido Luxo Campinas não oferece serviço digno de transporte a população campo limpense. A empresa não oferece ônibus atualizados com ar condicionado; não fiscaliza a qualidade de seus motoristas, que muitas vezes colocam os usuários em risco seja pelo excesso de velocidade ou pelo flagrante desrespeito a legislação de trânsito; não dispõe de estratégias para substituir ônibus eventualmente quebrados; não oferece viagens as regiões mais afastadas com regularidade de horário (alguns bairros como Saint James e Campo Verde, por exemplo, chegam a ficar 2h sem atendimento!), além de não contar com um SAC, Serviço de Atendimento ao Consumidor, impedindo o registro oficial de reclamações e ignorando legislação específica sobre o direito do consumidor.
Embora a liberação do uso desses aplicativos em si não resolva os problemas indicados com a empresa, com toda certeza será uma enorme contribuição a curto prazo para a ampliação da oferta de mobilidade na cidade, enquanto são tomadas ações enérgicas para melhorias do transporte urbano.
Vale lembrar que as cidades de Jundiai e Varzea Paulista já liberaram o serviço do Uber, mesmo com sistema de transporte superior ao de Campo Limpo Paulista, gerando empregos e tirando dos taxistas o monopólio do serviço, cujos valores são abusivos e com qualidade da frota decadente.
Também é importante ressaltar a oferta de empregos que o uso desses aplicativos gera à população, gerando também gastos diversos na cidade como combustível, lavagem, insumos; além é claro, de arrecadação de tributos municipais.
Em última análise, o uso desses aplicativos pode gerar redução no número de acidentes de trânsito por estimular o uso por pessoas que consumiram bebidas alcoólicas, e evitar tragédias.
Agradecemos a disposição de V.Exas em cuidar de nossa cidade.
Sem mais,
Campo Limpo Paulista, 24 de outubro de 2017.
Assinam Wilson Bispo de Lira Junior e aqueles da população que sonham e batalham por uma cidade melhor.
