Afastamento definitivo de politico para exercer qualquer cargo.
Para: Câmara dos Deputados
PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO - PEC
Todo e qualquer cidadão que exerça cargos de Vereador, Deputados Estaduais e Federais, Senadores, Vice Prefeitos e Vice Governadores, só poderão exercer qualquer cargo públicos, tanto nas esferas municipais, estaduais e federais com a renuncia definitiva de seu mandato, não podendo em nenhuma hipótese seu retorno ao cargo.
