Contra a Implantação do Cartão Cidadão Embu das Artes
Para: Prefeitura de Embu das Artes
Considerando que o Cartão Cidadão de Embu das Artes irá custar 5 milhões o que representa 1% do orçamento da cidade.
Considerando que a Constituição Federal prevê o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social como direitos fundamentais, portando o seu acesso não pode ser impedido por uma lei municipal.
Considerando que a prefeitura não pode obrigar a população portar o cartão cidadão para ter acesso aos serviços públicos municipais.
Considerando a quantidade enorme de dados e documentos pessoais exigidos para o cadastramento, sem garantias de segurança e privacidade dos dados.
Considerando que obrigar o funcionalismo público a fazer o Cartão Cidadão para ter acesso há um direito adquirido, como a cesta básica, é extremamente abusivo.
Nós Abaixo-assinados somos contra a implantação do Cartão Cidadão Embuense.
