NÃO QUEREMOS PRESÍDIO EM CAROLINA
Para: EXMO SR GOVERNADOR DO MARANHÃO FLÁVIO DINO
Sem levar em consideração a existência da Lei Municipal Nº 429/2011, em vigor e que proíbe a construção de unidades prisionais em Carolina, o Governo do Estado do Maranhão estará inaugurando nos próximos dias uma UNIDADE PRISIONAL no Município de Carolina sem realizar audiências públicas e sem explicar o que realmente ocorre em um estabelecimento penal com tal denominação; além de não atender às demandas de informações da população e das entidades representativas dos diversos segmentos sociais, como também não atende ao determinado na Lei de Execuções Penais (LEI FEDERAL Nº 7.210/84). Dessa forma, abaixo assinamos este manifesto de repúdio à implementação da referida unidade prisional.
