Tornar o crime de corrupção inafiançável e imprescrítivel
Para: Congresso Nacional
Precisamos ser intolerantes com políticos corruptos. O Código Penal define corrupção como sendo o crime que consiste em solicitar ou receber vantagem indevida (corrupção passiva) ou oferecer vantagem indevida a funcionário público (corrupção ativa). Já o peculato é o desvio de recursos públicos, seja dinheiro ou bens. Por fim, a concussão consiste em exigir vantagem indevida.
A PEC 28/2017 deve ser aprovada para que esses crimes sejam considerados inafiançáveis, ou seja, significa que não será permitido ao juiz fixar fiança em troca da soltura do preso. Isso já ocorre, por exemplo, com os crimes contra a vida, crimes hediondos e com o racismo. Ao se tornarem imprescritíveis, os acusados por crimes relacionados à corrupção poderão ser condenados independentemente do tempo que tiver transcorrido desde o delito. Hoje, por exemplo, os crimes de corrupção ativa e passiva prescrevem após 16 anos; depois deste prazo, o culpado não pode mais ser condenado.
