Prazo para julgamento de Repercussão Geral
Para: Congresso Nacional
A) Estipular prazo de 30 dias úteis para julgamento de Repercussão Geral que já tenha sido colocada em pauta de julgamento. B) Contagem de prazo de prescrição e excesso de prazo para processo sobrestado no tribunal de origem. C) Prazo para devolução dos processos cujos julgamentos foram suspensos por pedido de vista.
Motivo: quando existem vários processos com o mesmo assunto o STF escolhe um R.E. (Recurso Especial) e a decisão é acatada em todos os outros processos com o mesmo tema. Esses mesmos processos ficam "sobrestados" (parados) no tribunal de origem sem contagem do tempo de prescrição. O STF tem estimativa de 10 anos para julgar todos os REs com Reconhecimento de Repercussão Geral. O cidadão brasileiro que possui qualquer processo na justiça tem prazo para requerer uma apelação no recurso. Se não respeitar o prazo perde o direito de recorrer. Peço a assinatura de vocês para junto tentarmos mudar essa situação. Se os cidadãos são obrigados a respeitar prazos, o judiciário também deve ser. Com 20 mil assinaturas podemos reivindicar nossos direitos. A união faz a força!
