Texto de uma dos autores da Lei. Deputado Carlos Minc. /Aprovamos em primeira discussão PL que reforça direito ao passe livre para os alunos das redes federal e municipais de ensino, como os do Pedro II. Nossa lei de 2001 já garantia isso. Mas o governo estadual havia anunciado que iria parar de pagar esse direito em 31 de dezembro, tentando empurrar a conta pro governo federal. Por sua vez, a Defensoria Pública já havia conseguido liminar judicial proibindo o governo estadual de parar de bancar esse passe livre. Mas é uma liminar. Agora, com a aprovação desse PL em segunda discussão, do qual sou co-autor, na quinta da semana que vem (21/12), vamos garantir esse direito em definitivo/.
