ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO DA FACULDADE FAISA-ESTREITO
Para: MPF MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
Em cumprimento a lei, a faculdade FAISA, não está cumprindo suas obrigações legais JF/MA é 0002190-27.2017.4.01.3701.
Em resposta a ação do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), proposta pela Procuradoria da República no município de Imperatriz, a Justiça Federal determinou que as instituição Faculdade Santo Augusto (FAISA), se abstenham de realizar novas matrículas e ofertar Curso Superior nos 21 municípios abrangidos pela Subseção judiciária de Imperatriz (MA).
“Essa oferta de cursos irregulares é comum na região Tocantina e traz severos prejuízos às pessoas que residem em Imperatriz e municípios vizinhos. Elas se tornam alvo fácil para empresas que desenvolvem as atividades de forma irregular e podem ser lesadas ao acreditar estarem cursando o ensino superior e, ao término do curso, não conseguirem o reconhecimento de seus diplomas, perdendo o investimento financeiro e de dedicação aos estudos”, alertou o procurador da República Armando César Marques de Castro.
Assim, a Justiça Federal decidiu que as instituições FACULDADE SANTO AUGUSTO-FAISA se abstenham de realizar novas matrículas e de divulgar por qualquer forma de expressão ou comunicação, a oferta de Curso Superior ou Pós-Graduação, na modalidade presencial ou à distância com aulas ministradas nos 21 municípios abrangidos pela Subseção judiciária de Imperatriz (Açailândia, Amarante do Maranhão, Buritirana, Campestre do Maranhão, Cidelândia, Davinópolis, Estreito, Governador Edison Lobão, Imperatriz, Itinga do Maranhão, João Lisboa, Lajeado Novo, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão, São João do Paraíso, São Pedro da Água Branca, Senador La Rocque, Sítio Novo e Vila Nova dos Martírios).
As instituições foram condenadas, ainda, a informarem em dois jornais de grande circulação de Imperatriz e respectivos sites, um resumo da decisão judicial.
Foi fixada multa diária de R$ 10 mil para cada dia de atraso e descumprimento da decisão.
De acordo com a consulta no MEC, os cursos não pode funcionar aqui em ESTREITO-MA.
