PETIÇÃO POR FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
Para: EMBASA, MINISTÉRIO PÚBLICO
Os moradores de Terra Nova - Bahia, vem através deste denunciar a embasa e a esta promotoria que, desde novembro/2017, em todas as partes da cidade o abastecimento de água é irregular e inconstante, de responsabilidade da empresa Concessionaria EMBASA, prejudicando assim mais de 3.000 ( três mil ) unidades, com aproximadamente 9.000 (nove mil) moradores.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, informamos que houve violação dentre outros incisos, na clausula quarta do contrato da EMBASA incisos 4.1, 4.147 e 4.20, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos para que possamos receber a prestação de serviços de abastecimento de água de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes; pedimos o ressarcimento dos prejuízos causados pela falta de abastecimento, visto que os recibos cobrando as faturas já chegaram nas residências."
Em levantamento feito por moradores desde novembro e dezembro foram quase 20 dias com descontinuidade no serviço ( consideramos descontinuidade pois não houve nenhuma comunicação prévia por parte da EMBASA), especialmente aos finais de semana. Na média, a cada dez dias, em nove faltou água, sendo que dentro desses vinte dias, só caiu água em poucas residências em dois dias. Em casos extremos foram mais de 48h sem a prestação do serviço.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados , na cidade de Terra Nova Bahia.
Pedimos providências
