Vereadores e Vereadoras de Passos: Pela Criação da Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico - Passos (MG)
Para: Vereadores e Vereadoras de Passos (MG)
Carta aberta aos vereadores, vereadoras e ao povo de Passos, MG
O Conselho Municipal de Política Cultural de Passos (CMPC) vem por meio desta, se posicionar sobre a proposta de criação da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico enviada à Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei n° 031, de 08 de dezembro de 2017. O Projeto “dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Passos, promove ainda, a criação e alteração de denominação dos órgãos que se especificam e adota outras providências”; entre elas a criação da Secretaria mencionada.
O CMPC compreende que a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico é consequência de um avanço que possibilita a adequação do município ao Sistema Nacional de Cultura. Esse processo se iniciou a partir da sanção da Lei n° 3.106, de 29 de setembro de 2014 que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e outras providências”. O Sistema Nacional de Cultura é o projeto mais importante até hoje realizado pelo Ministério da Cultura, foi germinado a partir de Conferências Públicas que aconteceram em todo país, recebendo contribuições de milhões de agentes culturais. A concepção do SNC é implementar no setor cultural a mesma lógica trabalhada na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), onde os recursos da União são transferidos para que os estados e municípios ampliem seus investimentos no segmento e apliquem de acordo com a necessidade local.
A consolidação da lei do Sistema Municipal de Cultura prevê a concretização de 5 etapas: Plano Municipal de Cultura, Conferência Municipal de Cultura, Órgão Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Política Cultural e Sistema Municipal de Financiamento à Cultura. Desde de 2014, devido à organização de agentes culturais do município, algumas etapas se concretizaram, como a criação do Conselho Municipal de Política Cultural, criado em 23 de janeiro de 2015; a realização da 1ª Conferência Municipal de Cultura, que aconteceu no dia 21 de outubro de 2015 e também a criação do Fundo Municipal de Cultura que se deu juntamente a criação Lei n° 3.106, que, no entanto, ainda não se consolidou enquanto um Sistema Municipal de Financiamento da Cultura.
Nesse sentido, a criação da Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico, enquanto órgão municipal responsável pelo setor, segue uma orientação do Sistema Nacional de Cultura e da Lei 3.106. Além disso, e não menos importante, a criação da Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico é uma demanda trazida pelos agentes culturais locais e é uma proposta identificada na 1ª Conferência Municipal de Cultura, sendo também uma diretriz recomendada pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Fazendo um diagnóstico rápido sobre a cultura local é perceptível a importância de um órgão de maior expressividade na gestão pública. Hoje, a cidade conta com 12 bens tombados e mais de 15 bens protegidos por inventários, mais os espaços culturais: Casa da Cultura, Palácio da Cultura, Estação Cultura e CEU das Artes Coimbras, além, é claro, de toda a expressão cultural expressada pelo seu povo, da nossa centenária cultura popular, a Congada, Cavalhada, Folia de Reis e Pastorinhas; e a nossa crescente produção cultural na literatura, teatro, audiovisual, música, dança, cultura de rua, artesanato, gastronomia, artes visuais e moda que gera toda uma cadeia produtiva e que alimenta a economia local. Diante deste cenário, fica evidente a necessidade de um órgão gestor específico para lidar com tamanha complexidade e demanda, tratando com competência na consolidação de políticas públicas para o setor cultural.
Importante mencionar que a partir da criação da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, o Projeto de Lei n° 031 prevê o desmembramento para a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. É de notório saber as péssimas condições que se encontram os espaços públicos esportivos da cidade, como o complexo Barú de Pádua, Barrinha e Estádio Starling Soares. Tal realidade também evidencia a importância de ter um órgão gestor do Esporte proporcional às demandas.
Assim como a Educação, o Esporte e a Cultura são fundamentais para a formação de cidadãos plenos, é a partir do fortalecimento dessas instâncias, compreendendo a especificidade e atenção necessária que cada setor exige, que poderemos almejar um futuro melhor para as gerações vindouras em nosso município. Trazendo novas perspectivas de conhecimento e trabalho, contribuindo significativamente para a redução da criminalidade e violência que assola a população e principalmente a nossa juventude.
Sendo assim, o Conselho Municipal de Política Cultural acredita que a criação da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico é uma conquista de toda população, a partir de uma demanda popular, proveniente de seus agentes culturais, que visa ampliar o direito à cultura, garantido pela Constituição Federal. Cabe ao povo, seus artistas e agentes culturais, aos conselhos municipais de Política Cultural e Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, aos poderes Legislativo e Judiciário assegurar o eficiente funcionamento pelo Poder Executivo, cobrando, fiscalizando e propondo as diretrizes de atividades e estruturação.
Cientes de que os vereadores e as vereadoras de Passos estão a par do posicionamento do Conselho Municipal de Política Cultural desde outubro de 2017, quando o Conselho protocolou na casa ofício acerca do tema, no qual solicitamos respaldo para o Fundo Municipal de Cultura no Orçamento do Município e manifestamos sobre a importância da concretização da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, viemos novamente solicitar que a Câmara Municipal de Passos esteja e se posicione em conformidade aos anseios dos agentes culturais representados neste Conselho, para o desenvolvimento cultural, social e econômico de Passos.
14 de dezembro de 2017,
Conselho Municipal de Política Cultural de Passos (MG)
