UEE RS - Passe livre estudantil 2018
Para: União Estadual dos Estudantes do Rio Grande do Sul, Metroplan
Ao longo de 2017 muitos estudantes tiveram problemas para obter seus direitos, como passe livre/ descontos nas passagens e carteirinha de meia entrada, uma vez que a sede da UEE RS (Mercado Público ou Mauá) está constantemente interditada e a instituição sem funcionamento. De abril até agora ocorreram diversas mudanças de gestão da entidade e ficamos, muitas vezes, sem respostas nem previsões de melhorias nos serviços ofertados. A orientação dada pela Metroplan é aguardar que a UEE RS volte a encaminhar as renovações, mas sabemos que a UEE RS pode, à exemplo do ano passado, fechar novamente por decisão judicial. Sendo assim, queremos criar alterativas para agilizar esse processo evitando que os estudantes sejam prejudicados.
Buscamos uma resposta oficial da UEE e Metroplan sobre quando e para onde encaminhar os documentos, bem como que o decreto sobre as entidades de emissão seja revisto, pois deixa como úníca responsável pelo passe livre universitário a UEE RS.
A Lei 14.307/2013 institui o passe livre estudantil para os estudantes da Região Metropolitana de Porto Alegre e aglomerados urbanos Norte, Sul e Nordeste e estabelece o subsídio para o transporte dos estudantes das demais regiões do Estado.
Art. 2.º
Fica assegurada aos estudantes matriculados em instituição regular de ensino, com frequência comprovada, a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal, mediante o subsídio integral da tarifa no Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (...).
Art. 5.º
Fica criado o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, vinculado à Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano – SOP –, com a finalidade de custear o transporte de que trata o art. 4.º desta Lei, exclusivamente por meio de repasse aos municípios que aderirem ao Programa Passe Livre Estudantil, conforme regulamentação
