Ação Civil Pública contra o Mercado Bitcoin - CNPJ n.° 18.213.434/0001-35
Para: Aos clientes vítimas do Mercado Bitcoin
Já a algum tempo o Mercado Bitcoin vem retendo indevidamente o dinheiro de seus clientes, fazendo sumir saldos, não estornando valores depositados, impossibilitando saques, e tudo isso sem repassar qualquer resposta às vítimas.
O SAC da empresa é inexistente: não há qualquer possibilidade de contato telefônico, e o retorno pelo e-mail fornecido pela empresa limita-se à uma resposta automática, deixando os clientes/vítimas sem qualquer posicionamento oficial da empresa. O único meio de comunicação parece ser pelo facebook, no entanto, a equipe limita-se a dar respostas vagas, apenas quanto aos novos depósitos, também não oferecendo qualquer suporte àqueles que buscam saques, transferências, estornos, ou quaisquer outros tipos de problemas.
Diante da situação alarmante, como se pode ver através do número de reclamações no Facebook e no site Reclame Aqui (aonde também não obtemos quaisquer respostas), proponho iniciarmos uma Ação Civil Pública contra o Mercado Bitcoin, para que todas as vítimas possuam um norte e possamos ver o nosso direito respeitado.
Estabelece a LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985:
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
ll - ao consumidor;
Portanto, em razão do dano em larga escala contra os consumidores, podemos apresentar a situação ao Ministério Público e tomar as medidas cabíveis.
