Petição Transparência e Publicidade contra Assessores Fantasmas na Câmara Municipal de Serra - ES
Para: Excelentíssimo Senhor Promotor Chefe do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Promotoria de Justiça Cívil de Serra-ES
Eu, Gideão Enrique Svensson, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, portador da Cédula de identidade nº 503.310/ES, inscrito no CPF sob nº 703.117.907-63 e cidadão em dia com seus direitos políticos - Titulo Eleitoral nº 71021214/73, residente e domiciliado na Rua dos Rouxinóis, nº 05, bairro Eurico Salles, Cidade de Serra/ES, venho por meio desta Petição Pública, em função das últimas notícias veiculadas nos meios de comunicação da Grande Vitória, noticiando a existência de Denúncias de ASSESSORES FANTASMAS, Rachid, Agiotagem e Venda de mandatos, junto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo - ES, e pelo fato do Portal Transparência da Câmara de Vereadores do Município de Serra no Quadro de Pessoal, OMITIR os nomes dos servidores efetivos e comissionados lotados na Câmara, bem como o nome de cada Vereador e de seus respectivos assessores, e por já existir uma demanda protocolada junto ao MPES, sob número 2018.0000.4857-77, datada de 10 de janeiro de 2018, requerendo estas providências em caráter de urgência, vimos por meio desta Petição Pública buscar o apoio da Sociedade Serrana, bem como de todo cidadão que preza pelo Controle Social, em respeito aos Princípios que regem a Administração Pública esculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, para que a mesma seja acostada aos autos em trâmite no MPES. Neste sentido peço a todos que concordam nos termos desta Petição Pública que a subscrevam, participado assim efetivamente no controle da Administração Pública do Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
