parcelamento divida ativa
Para: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Valor da divida: R$ 8.866,48 (oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
(-) 90% desconto - R$ 886,64 (oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
taxa de juros: 2,54% a.m
valor das parcelas - 12 x R$ 86,65 (oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos)
Valores recalculados pelo sistema linear(GAUSS) aplicando juros de : 0,0100 % a.m.
Prestação descapitalizada 12 x R$ 73,93 (setenta e tres reais e noventa e tres centavos).
Parcela Prestação Juros Amortização Saldo Devedor
1 R$ 73,93 R$ 0,09 R$ 73,85 R$ 812,79
2 R$ 73,93 R$ 0,08 R$ 73,85 R$ 738,94
3 R$ 73,93 R$ 0,07 R$ 73,86 R$ 665,08
4 R$ 73,93 R$ 0,07 R$ 73,87 R$ 591,21
5 R$ 73,93 R$ 0,06 R$ 73,88 R$ 517,34
6 R$ 73,93 R$ 0,05 R$ 73,88 R$ 443,45
7 R$ 73,93 R$ 0,04 R$ 73,89 R$ 369,56
8 R$ 73,93 R$ 0,04 R$ 73,90 R$ 295,66
9 R$ 73,93 R$ 0,03 R$ 73,91 R$ 221,76
10 R$ 73,93 R$ 0,02 R$ 73,91 R$ 147,85
11 R$ 73,93 R$ 0,01 R$ 73,92 R$ 73,93
12 R$ 73,93 R$ 0,01 R$ 73,93 R$ 0,00
entende a autora que se faz necessaria a apreciacao do enlace contratual pelo judiciario.
para esse, existem clausulas que devem ser decotadas do acerto, uma vez que abusivas.
a promovente almeja alcancar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais.
afastar a cobrança de juros capitalizados diários;
Fundamento: ausência de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva; juros aplicados em prazo inferior ao semestral, previsto em Lei.
excluir os encargos moratórios;
Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade;
a situação em vertente demanda que sejam provados os fatos.
é consabido que a clausula de capitalizacao, por ser de importancia crucial ao desenvolvimento do contrato.
