Abaixo-assinado para solicitar melhorias nos quebra-molas de Morro do Coco
Para: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
No final do ano de 2016 a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes promoveu obras no asfalto de algumas ruas de Morro do Coco, 12° distrito do referido município. Ocorre que desde então a população local e visitantes vem reclamando que alguns quebra-molas estão muito altos, o que faz com que o fundo dos carros venha a arrastar em tais lombadas. Além disso, a maioria dos quebra-molas não são sinalizados com placas e a tinta amarela que os destacaria está bem apagada.
De acordo com o artigo 6° da Resolução número 600 de 24 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito, as ondulações transversais só podem existir se acompanhadas de devida sinalização:
"Art. 6º A colocação de ondulação transversal na via só será admitida se acompanhada
da devida sinalização viária, constituída no mínimo de:
I – Placa com o sinal R-19 - “Velocidade Máxima Permitida”, regulamentando a
velocidade em 30 km/h, quando se utilizar a ondulação TIPO A, e em 20 km/h, quando se utilizar a
ondulação transversal TIPO B, sempre antecedendo o dispositivo;
II – Placa com o sinal de advertência A-18 - “Saliência ou Lombada”, antes da
ondulação transversal, colocada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual Brasileiro de
Sinalização de Trânsito - Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do CONTRAN,
conforme exemplo constante do ANEXO IV da presente Resolução;
III – Placa com o sinal de advertência A-18 – “Saliência ou Lombada” com seta de
posição, colocada junto à ondulação, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual
Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do
CONTRAN, conforme exemplo constante do ANEXO IV da presente Resolução;(...)."
Dessa forma, os abaixo-assinados vem solicitar que o poder público municipal sinalize adequadamente todos os quebra molas, e verifique a altura dos mesmos, pois há ciência que lombadas salvam vidas mas precisam estar de acordo com a legislação vigente.
Esse abaixo assinado será impresso e entregue à Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.
